Condições gerais de contratação
Última atualização: outubro de 2026 | Data de aprovação: 20 de outubro de 2026 | Data de entrada em vigor: 2 de novembro de 2026
Aviso importante
Leia atentamente estas Condições Gerais de Contratação antes de:
1. Realizar a encomenda, pagar e/ou utilizar o pacote «MAPIT» que consiste na Aplicação (cuja licença lhe é concedida e que requer subscrição) e no Dispositivo; ou
2. Descarregar e ativar a Aplicação.
A contratação do pacote «MAPIT» implica que o Utilizador aceita as Condições Gerais de Contratação, pelo que solicitamos que as leia atentamente antes de proceder à sua aceitação. Se não as aceitar, i) não lhe forneceremos o Dispositivo; ii) não lhe concederemos a licença da Aplicação; e iii) o Utilizador não poderá utilizar nem ter acesso à Subscrição.
O Utilizador assume que, ao aceitar estas Condições Gerais de Contratação, fica legalmente vinculado às mesmas.
Tenha em conta que, se o Utilizador apenas descarregou a Aplicação e não tem uma Subscrição ativa nem o Dispositivo instalado no seu veículo, não usufruirá de todas as funcionalidades da MAPIT.
1. LICENÇA
1.1 – As Condições Gerais de Contratação constituem um contrato entre o Utilizador e a entidade do grupo MAPIT que corresponda (Espanha: MAPIT IoT, S.L., C/ Casp 172, 4B 08013 Barcelona e NIF B-66716291 / Portugal: MAPIT PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, Rua das Mercês, n.º 41, Cowork 9000-224 FUNCHAL e NIF: 519130286) [“MAPIT”] para a concessão de uma licença de utilização da aplicação informática MAPIT (a “Aplicação”), cujas funcionalidades são disponibilizadas ao Utilizador através de uma modalidade de subscrição (a “Subscrição”). A entidade contratante aplicável ao Utilizador será a identificada no seu contrato ou na confirmação de contratação, independentemente do idioma em que consulte estas Condições Gerais de Contratação.
1.2 – As funcionalidades da Aplicação só podem ser utilizadas através da interação da Aplicação com o dispositivo telemático separado (o “Dispositivo”), que será instalado pelo fabricante do veículo ou pela oficina, e que estará ligado a esse veículo. A Aplicação e o Dispositivo serão referidos em conjunto como o “Pacote MAPIT”.
1.3 – Mediante a contratação do Pacote MAPIT, concedemos ao Utilizador uma licença de utilização limitada, pessoal e intransmissível da Aplicação ao abrigo das Condições Gerais de Contratação e de acordo com as regras ou políticas aplicadas pela Apple (App Store), pela Google (Google Play) ou por qualquer outra plataforma que possa estar em funcionamento no futuro (“App Store”) a partir da qual a Aplicação tenha sido descarregada (“Regras da App Store”).
Ao fazer uma encomenda da MAPIT, o Utilizador declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para contratar. Para o efeito, a MAPIT reserva-se a faculdade de lhe solicitar, a qualquer momento, a documentação comprovativa da sua idade. Caso a MAPIT verifique que o Utilizador não tem a idade exigida, ou que não atende ao pedido da MAPIT, ou que o faz de forma incorreta, a MAPIT poderá cancelar a Subscrição e a licença.
1.4 – Requisitos de Compatibilidade: a Aplicação necessita de um dispositivo de telefonia móvel que execute um sistema operativo não inferior ao iOS 16.4 ou Android 10. A partir da versão 10.28.0 da Aplicação, é igualmente necessário um dispositivo com processador de 64 bits.
Os dispositivos que não cumpram estes requisitos não poderão descarregar nem instalar as versões da Aplicação que os exijam. Se o Utilizador já tiver instalada uma versão anterior compatível, a possibilidade de continuar a utilizá-la dependerá da sua compatibilidade técnica com o serviço, sem prejuízo das obrigações legais da MAPIT relativas à conformidade e às atualizações necessárias, incluindo as de segurança.
Quando uma atualização ou uma alteração de requisitos possa impedir ou limitar o acesso ao serviço contratado, a MAPIT informará o Utilizador com a antecedência e pelos meios legalmente exigíveis, indicando as alternativas disponíveis e os direitos que lhe correspondam, incluindo, quando aplicável, a resolução do contrato e o respetivo reembolso.
1.5 – Para proceder à contratação do Pacote MAPIT, o Utilizador deverá seguir cada um dos trâmites do procedimento previstos no site corporativo da MAPIT e/ou, se for caso disso, na Aplicação. O Utilizador compromete-se a efetuar encomendas legalmente válidas.
Se o Utilizador detetar um erro no processo de contratação, deverá contactar imediatamente a MAPIT, através de atencioncliente@mapit.me, para notificar e corrigir o erro o mais rapidamente possível.
1.6 – Presume-se que o Utilizador é o proprietário ou que tem autorização de utilização por parte do proprietário do telemóvel ou dos dispositivos móveis que utiliza mas que são propriedade de terceiros (“Dispositivo(s) de Terceiros”) antes de descarregar uma cópia da Aplicação para os mesmos. Tanto o Utilizador como o proprietário podem incorrer em encargos de dados de terceiros (tais como o fornecedor de Internet ou o operador telefónico) relacionados com a utilização da Aplicação através do seu dispositivo móvel ou de um Dispositivo de Terceiros. O Utilizador será o único responsável por todos esses encargos. Se não pretender incorrer em tais encargos, abstenha-se de utilizar o seu dispositivo móvel ou o Dispositivo de Terceiros para aceder à Aplicação ou para ativar a Subscrição.
1.7 – Os sítios Web de terceiros não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis pelo seu conteúdo ou políticas. Assim, caberá ao Utilizador decidir relativamente à interação que realize com quaisquer sítios Web de terceiros, incluindo a compra e a utilização de quaisquer produtos ou serviços acessíveis através dos mesmos.
1.8 – Os canais de atendimento ao cliente são os seguintes:
Espanha: atencioncliente@mapit.me
Portugal: atencioncliente@mapit.me
A MAPIT poderá alterar os dados de contacto mediante simples comunicação ao Utilizador ou atualização da informação publicada na Aplicação ou no site corporativo.
2. ALTERAÇÕES
2.1 – A MAPIT poderá alterar as presentes Condições Gerais de Contratação por motivos legais, regulamentares, técnicos, operacionais, de segurança, comerciais ou para incorporar novas funcionalidades, produtos ou serviços.
As alterações serão comunicadas ao Utilizador por qualquer meio razoável que permita o seu conhecimento efetivo, incluindo, entre outros, notificações dentro da Aplicação, correio eletrónico, mensagens push, SMS, publicação no site corporativo ou qualquer outro canal disponibilizado pela MAPIT. Salvo indicação expressa em contrário por parte da MAPIT, a continuação da utilização da MAPIT a partir dessa data implicará a aceitação das Condições Gerais de Contratação alteradas.
Quando as alterações afetem de forma substancial os direitos e obrigações das partes ou elementos essenciais da relação contratual, a MAPIT poderá exigir a aceitação expressa das novas Condições Gerais para continuar a utilizar determinados serviços ou funcionalidades.
Nos restantes casos, as alterações entrarão em vigor na data indicada na respetiva comunicação.
3. TITULARIDADE DA APLICAÇÃO
3.1 – A Aplicação é da titularidade da MAPIT IoT, S.L., sociedade-mãe do grupo MAPIT.
3.2 – O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à Aplicação e/ou ao Dispositivo, a quaisquer documentos fornecidos a respeito dos mesmos, à tecnologia utilizada ou que lhes dê suporte, ou a qualquer uma das suas funcionalidades, pertencem à MAPIT e/ou, se for caso disso, aos licenciantes; reconhece ainda que os direitos sobre a Aplicação lhe foram licenciados e que não tem quaisquer outros direitos sobre a Aplicação, os documentos ou a tecnologia da Aplicação, para além do direito de utilizar cada um dos seus elementos em conformidade com as Condições Gerais de Contratação.
4. SUBSCRIÇÃO
4.1 – O Dispositivo e a Aplicação funcionam em conjunto para fornecer as funcionalidades da Aplicação. Para usufruir destas funcionalidades e ativar o seu Pacote MAPIT, o Utilizador terá de:
4.1.1 – Descarregar a Aplicação para o Dispositivo a partir da respetiva App Store.
4.1.2 – Ler na íntegra e aceitar expressamente as Condições Gerais de Contratação e fazer uma encomenda do Pacote MAPIT.
4.1.3 – Pagar o preço do Pacote MAPIT.
4.1.4. – Registar o Dispositivo e ligá-lo ao seu veículo.
4.2. – Para poder aceder e utilizar todas as funcionalidades da MAPIT, o Utilizador deverá dispor de um Dispositivo compatível instalado no seu veículo e da Aplicação no seu dispositivo móvel ou num Dispositivo de Terceiros (consoante aplicável) que esteja ligado ao Dispositivo instalado no seu veículo.
4.3 – O Utilizador poderá usufruir da utilização do Pacote MAPIT até ao primeiro aniversário contratual (“Prazo Inicial”), salvo se a Subscrição tiver sido rescindida antecipadamente de acordo com as Condições Gerais de Contratação ou se a Subscrição for renovada de acordo com a cláusula 4.6.
4.4 – A Aplicação inclui funcionalidades de conectividade, geolocalização, monitorização do veículo, alertas, estatísticas, relatórios, manutenção e configuração do veículo, bem como quaisquer outras funcionalidades acessíveis através da Aplicação ou associadas ao Dispositivo MAPIT, que poderão evoluir, ser alteradas ou ampliadas mediante futuras atualizações do Serviço.
Entre outras, a Aplicação inclui as seguintes características e funcionalidades:
(i) Criar um perfil: o Utilizador poderá personalizar a sua experiência na Aplicação e reunir num único local os principais dados da sua moto, como o modelo, o ano de fabrico, o motor e o VIN, etc.;
(ii) Encontrar a sua moto: o Utilizador poderá localizar a sua moto graças ao GPS;
(iii) Partilhar a sua localização: o Utilizador poderá partilhar a localização da sua moto;
(iv) Análise de viagens e estatísticas: o Utilizador poderá aceder a dados referentes às suas viagens, localização GPS, quilometragem, velocidade média, velocidade máxima, duração, estatísticas periódicas e demais informação relacionada com a utilização do veículo;
(v) Alertas e notificações: o Utilizador poderá receber alertas e notificações automáticas relacionados com movimentos do veículo, deteção de inclinação ou queda, incidentes, estado da ignição, saída de zonas delimitadas e outros eventos detetados pelo Dispositivo;
(vi) Histórico e lembretes de manutenção: permite registar manutenções e revisões da moto, bem como receber lembretes automáticos associados à manutenção periódica do veículo;
(vii) Relatórios e exportação de informação: o Utilizador poderá gerar e descarregar relatórios ou resumos relacionados com a atividade, os trajetos e a utilização do veículo;
(viii) Configuração personalizada: o Utilizador poderá configurar determinadas preferências de funcionamento da Aplicação, notificações, modos temporários de suspensão de alertas e elementos visuais associados ao veículo.
(ix) Funcionalidades de suspensão temporária ou hibernação: o Utilizador poderá ativar funcionalidades de suspensão temporária, hibernação ou modos equivalentes do Dispositivo com a finalidade de reduzir comunicações, atividade ou consumo de bateria associados ao Serviço.
4.5 – A MAPIT poderá oferecer, em determinadas modalidades, campanhas promocionais ou funcionalidades concretas, períodos de teste gratuito da Aplicação ou do Serviço. Se for caso disso, as condições específicas aplicáveis ao período de teste, incluindo a sua duração, âmbito, limitações e requisitos de ativação, serão comunicadas ao Utilizador durante o processo de contratação ou de ativação correspondente. Para a ativação de determinados períodos de teste poderá ser exigido o registo prévio de um método de pagamento válido. Terminado o período de teste gratuito, a Subscrição poderá ser renovada automaticamente de acordo com as condições comunicadas ao Utilizador no momento da contratação, salvo se o Utilizador tiver cancelado previamente a Subscrição antes do termo do período promocional.
4.6 – Após o Prazo Inicial, a Subscrição do Utilizador será renovada automaticamente por períodos adicionais de um (1) ano (“Prazo Adicional”), exceto se o Utilizador proceder ao seu cancelamento em conformidade com as Condições Gerais de Contratação. O Prazo Inicial e, se for caso disso, o Prazo Adicional serão doravante considerados em conjunto como a “Duração Determinada”.
4.7 – Podem ser lançadas periodicamente atualizações da Aplicação através da App Store relevante, desde que a Aplicação corresponda à descrição da Aplicação que foi fornecida ao Utilizador antes de este contratar o Pacote MAPIT. A MAPIT poderá publicar periodicamente atualizações, melhorias, correções de erros ou novas funcionalidades. Determinadas atualizações poderão ser necessárias para garantir a conformidade, a segurança e o correto funcionamento da Aplicação e dos serviços digitais associados.
Determinadas atualizações poderão exigir a aceitação de novas condições contratuais, avisos legais ou políticas específicas, quando tal seja necessário por motivos legais, regulamentares, técnicos ou funcionais. Nesses casos, a MAPIT poderá limitar, total ou parcialmente, o acesso a determinadas funcionalidades até à aceitação correspondente.
5. O DISPOSITIVO
5.1 – Todas as imagens do Dispositivo são apenas para fins ilustrativos. O Dispositivo do Utilizador pode variar ligeiramente em relação a estas imagens.
5.2 – Os custos específicos de entrega do Dispositivo serão os que forem indicados ao Utilizador pelo seu ponto de venda físico ou online no processo de encomenda. A instalação do Dispositivo no veículo não está incluída, embora um ponto de venda possa oferecer este serviço por sua conta e risco.
5.3. – Uma vez verificado que a contratação foi efetuada corretamente, a MAPIT procederá à entrega do Dispositivo na morada indicada pelo Utilizador no processo de contratação, desde que esta seja em Espanha ou em Portugal, bem como noutros países que a MAPIT venha a acrescentar em cada momento, ou no concessionário selecionado pelo Cliente, num prazo que, em caso algum, será superior a trinta (30) dias seguintes à data de confirmação da encomenda. No caso da Aplicação, esta será disponibilizada ao Utilizador de imediato após a aceitação das Condições Gerais de Contratação e a receção correta do pagamento pela MAPIT.
A entrega do Dispositivo ao Cliente será realizada diretamente ou através de uma empresa de transporte. Considera-se efetuada a entrega a partir do momento em que o Dispositivo seja colocado à disposição do Cliente e, quanto à Aplicação, a partir do momento em que esta seja acessível e/ou descarregável.
Se o fornecimento do Dispositivo for atrasado por causas não imputáveis à MAPIT, entraremos em contacto com o Utilizador com a maior brevidade possível para o informar e, se possível, tomaremos as medidas adequadas para minimizar o efeito desse atraso. Desde que atuemos desta forma, não seremos responsáveis pelos atrasos causados por tal evento.
5.4 – O Utilizador tornar-se-á o proprietário do Dispositivo assim que recebermos o pagamento integral do seu Pacote MAPIT e o Utilizador se tiver registado na Aplicação.
5.5 – Poderemos atualizar ou fazer alterações ao Dispositivo (tais como atualizações de microprogramas ou substituições do Dispositivo) de modo a:
5.5.1 – Refletir as mudanças nos requisitos legislativos e regulamentares relevantes.
5.5.2 – Implementar pequenas melhorias e ajustamentos técnicos, por exemplo, para prevenir e/ou mitigar uma ameaça à segurança. Estas alterações não afetarão a utilização da MAPIT, que pode incorporar atualizações para acrescentar melhorias e novas funcionalidades.
Todas as encomendas de Dispositivos estão sujeitas à sua disponibilidade. Em caso de indisponibilidade, o Utilizador poderá cancelar a contratação e recuperar o montante pago o mais rapidamente possível.
6. PREÇO E PAGAMENTO
6.1 – O preço do Pacote MAPIT será o que for indicado ao Utilizador em Euros durante o processo de encomenda, e incluirá a utilização da Aplicação durante o Prazo Inicial. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e/ou, se for caso disso, qualquer outro imposto e/ou taxa que seja aplicável no território de aplicação serão cobrados à taxa correspondente, de acordo com a legislação em vigor.
6.2 – O preço pela utilização da Aplicação durante o Prazo Adicional para cada um dos períodos adicionais de um (1) ano será o preço que informarmos o Utilizador antes do momento em que este aceda à Aplicação e aceite a sua subscrição. Dada a natureza periódica da subscrição da Aplicação, a MAPIT cobrará o seu pagamento no primeiro dia de cada um dos períodos adicionais de um (1) ano, por débito direto SEPA ou no cartão bancário cujos dados o Utilizador tenha introduzido ou selecionado no processo de contratação, conforme indicado nas secções 6.5 e 6.6 abaixo. A cobrança será efetuada uma vez aceite pela entidade financeira através da qual seja efetuado o pagamento, uma vez que, caso contrário, a contratação não poderá ser concluída.
6.3 – A MAPIT reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os preços de utilização da Aplicação, sem que tal alteração tenha efeitos retroativos. Em qualquer caso, o preço aplicável à encomenda efetuada será o que constar no momento da aceitação das Condições Gerais de Contratação. A MAPIT não é obrigada a fornecer o serviço ao preço inferior incorreto (mesmo após a “Confirmação da Compra”) se o erro de preços for óbvio, evidente ou inequívoco ou constituir um erro na declaração e pudesse ter sido razoavelmente reconhecido pelo Utilizador.
6.4 – Salvo indicação expressa em contrário em condições particulares ou promoções específicas, os períodos de Subscrição não consumidos, total ou parcialmente, não conferem direito a reembolso, compensação, acumulação, transferência nem aplicação a períodos posteriores de Subscrição. O cancelamento antecipado da Subscrição ou qualquer alteração do plano contratado não confere direito à conservação ou transferência de dias pendentes de utilização.
O disposto acima não limita os direitos de livre resolução, de resolução do contrato ou de reembolso que correspondam ao Utilizador nos termos da legislação aplicável, incluindo os previstos na cláusula 1.4.
6.5 – O Utilizador poderá utilizar o débito direto SEPA (Single Euro Payments Area) como método de pagamento, caso em que o montante do pagamento será debitado da sua conta bancária, de acordo com os termos do mandato aplicável em cada momento. Neste caso, o Utilizador autoriza a MAPIT a enviar instruções à sua entidade financeira para que sejam debitados os montantes correspondentes em seu nome e, na medida do necessário, deverá solicitar à sua entidade que os débitos sejam efetuados na sua conta à ordem em conformidade com as instruções da MAPIT.
6.6 – A MAPIT pode ainda oferecer aos utilizadores a possibilidade de pagarem a subscrição da Aplicação através de cartões Visa ou MasterCard ou quaisquer outros cartões que sejam previstos pela MAPIT em cada momento. Para tal, o Utilizador apenas terá de introduzir os dados do cartão a utilizar no separador «Dados de Pagamento» do processo de subscrição. Estes dados não serão guardados pela MAPIT, mas pelo fornecedor do serviço de pagamento.
Se o Utilizador pretender receber uma fatura correspondente à sua Subscrição, deverá solicitá-la por correio eletrónico para atencioncliente@mapit.me. As faturas serão emitidas em formato eletrónico, sem prejuízo do direito do Utilizador de solicitar a sua emissão em formato físico (em papel) quando aplicável.
6.7 – Tenha em conta que o Utilizador será responsável por quaisquer encargos do seu operador e fornecedor de rede do seu dispositivo móvel ou Dispositivo de Terceiros, para além dos montantes que pague pela utilização da MAPIT.
6.8 Depois de concluído o processo de contratação, o Utilizador receberá um correio eletrónico a confirmar a contratação, juntamente com uma cópia das Condições Gerais de Contratação.
6.9 Depois de a MAPIT ter verificado que a contratação foi efetuada corretamente, procederá à entrega do Dispositivo, num prazo que, em caso algum, será superior a trinta (30) dias seguintes à data de confirmação da encomenda. No caso da Aplicação, esta será disponibilizada ao Utilizador de imediato após a conclusão do procedimento de Contratação.
7. UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E RESTRIÇÕES DA LICENÇA
7.1 – O Utilizador aceita:
7.1.1 – Não copiar a Aplicação, exceto quando necessário para efeitos de cópia de segurança ou de segurança operacional.
7.1.2 – Não alugar, emprestar, sublicenciar, arrendar, traduzir, combinar, adaptar, variar nem modificar a Aplicação.
7.1.3. – Não realizar modificações nem alterações na totalidade ou em parte da Aplicação nem permitir que esta ou qualquer parte da mesma seja combinada com quaisquer outros programas ou neles incorporada.
7.1.4 – Não desmontar, descompilar, aplicar engenharia inversa nem criar trabalhos derivados baseados na totalidade ou em parte da Aplicação.
7.2 – O Utilizador não deverá:
7.2.1 – Utilizar a Aplicação, ou qualquer uma das suas funcionalidades, de forma ilegal, para qualquer fim ilegal, ou de qualquer forma que seja inconsistente com estes Termos e Condições, ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, acedendo ilegalmente à Aplicação, ao Dispositivo ou a outros sistemas operativos ou inserindo código malicioso, incluindo vírus ou informações prejudiciais.
7.2.2 – Violar os direitos de propriedade intelectual na utilização que faça da Aplicação ou de qualquer uma das suas funcionalidades.
7.2.3 – Submeter conteúdo difamatório, ofensivo ou censurável relacionado com a utilização que faça da Aplicação ou de qualquer uma das suas funcionalidades.
7.2.4 – Utilizar a Aplicação ou qualquer uma das suas funcionalidades de uma forma que possa danificar, desativar, prejudicar, sobrecarregar, comprometer os nossos sistemas ou segurança ou interferir com outros utilizadores.
7.2.5 – Recolher informação ou dados do Pacote MAPIT ou dos nossos sistemas ou tentar desencriptar transmissões destinadas a ou derivadas dos servidores que operam o Pacote MAPIT.
8. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
8.1 – A MAPIT envida todos os esforços necessários para que o Dispositivo e a Aplicação funcionem corretamente, evitando erros ou reparando-os quando necessário e mantendo o conteúdo da Aplicação devidamente atualizado. No entanto, a MAPIT não pode garantir a disponibilidade e continuidade do acesso ao Dispositivo e à Aplicação, nem garante que os seus conteúdos estejam isentos de erros ou que se mantenham sempre atualizados. O Utilizador aceita o acima exposto e compromete-se a exercer o máximo cuidado e precaução ao aceder e utilizar o Dispositivo e a Aplicação ou os conteúdos, informações e serviços disponibilizados.
Determinadas funcionalidades da MAPIT dependem de tecnologias de geolocalização, conectividade móvel, sensores, redes de telecomunicações e tratamento automatizado de dados, pelo que determinados alertas, notificações, estatísticas, relatórios ou lembretes podem ser afetados por incidentes técnicos, interrupções de conectividade, condições ambientais ou limitações do próprio dispositivo ou veículo.
8.2 – A MAPIT reserva-se o direito de alterar, ampliar, suspender, eliminar ou atualizar, sem prejuízo das obrigações de informação e de pré-aviso que sejam aplicáveis, incluindo as previstas na cláusula 1.4, a informação, a configuração, a apresentação ou as funcionalidades da Aplicação ou do Serviço, por motivos técnicos, operacionais, comerciais, regulamentares ou de segurança.
8.3 – O Utilizador compromete-se a não utilizar o Dispositivo ou os conteúdos disponíveis na Aplicação, em qualquer momento, para infringir uma norma ou realizar uma ação que possa ser considerada antiética ou contrária aos bons costumes ou à imagem e reputação profissional da MAPIT.
8.4 – A MAPIT não será responsável por quaisquer consequências que possam advir da utilização indevida de tais conteúdos ou da negligência dos utilizadores em relação a tais conteúdos.
8.5 – Os utilizadores que acedam ao Dispositivo e à Aplicação da MAPIT e que utilizem quaisquer informações ou serviços que possam ser acedidos através dos mesmos, fazem-no exclusivamente por sua conta e risco.
As funcionalidades de alerta, deteção ou notificação oferecidas pela MAPIT têm caráter meramente informativo e de apoio ao Utilizador, e não constituem serviços de emergência nem sistemas de segurança certificados, nem substituem as inspeções técnicas ou as manutenções oficiais do veículo.
8.6 – A MAPIT não será responsável por quaisquer danos causados ao veículo, software ou hardware dos utilizadores, resultantes do acesso ou utilização do Dispositivo ou da Aplicação, nem por quaisquer custos de instalação ou desinstalação do Dispositivo, seja qual for a causa.
8.7 – Para além do acima referido, e na medida do permitido por lei, em nenhuma circunstância a MAPIT será responsável por danos pessoais, acidentais ou especiais, quer sejam causados direta ou indiretamente. Isto inclui quaisquer danos devidos a perda de lucros, perda de emprego ou incapacidade de obter emprego, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outro dano comercial ou perda relacionada com a utilização, ou incapacidade de utilização, dos serviços da MAPIT, sem limitação e independentemente da causa e da responsabilidade teórica (seja contratual, extracontratual ou outra), mesmo que o Utilizador tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
8.8 – O Utilizador está ciente, e aceita voluntariamente, que utiliza o Dispositivo e a Aplicação exclusivamente por sua conta e risco, pelo que será responsável por quaisquer danos de qualquer tipo que a MAPIT possa sofrer em resultado do incumprimento de qualquer uma das obrigações que lhe sejam aplicáveis ao abrigo das Condições Gerais de Contratação, da Política de Privacidade ou da lei aplicável em relação à utilização da MAPIT.
8.9 – Em todo o caso, a garantia dos Dispositivos obedecerá ao disposto na legislação em vigor e, por conseguinte, em regra geral, a MAPIT responderá pelas faltas de conformidade manifestadas pelo Utilizador no prazo de três (3) anos a contar da entrega do Dispositivo ou de dois (2) anos, no caso da Aplicação.
Entende-se que os produtos e serviços são conformes se cumprirem os requisitos objetivos e subjetivos de conformidade previstos na legislação em vigor, desde que, quando aplicável, tenham sido corretamente instalados ou integrados.
Se o produto ou serviço vendido pela MAPIT não for conforme, o Utilizador deverá informar a MAPIT o mais depressa possível, enviando um correio eletrónico para atencioncliente@mapit.me.
Em caso de devolução do Dispositivo por falta de conformidade, as despesas de devolução serão assumidas pela MAPIT.
9. LIVRE RESOLUÇÃO
9.1 – O Utilizador dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário para exercer o seu direito de livre resolução (“Período de Cancelamento”), a contar da data de entrega do Dispositivo MAPIT.
O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a ativação do Dispositivo e dos serviços digitais implica o início da execução do serviço. Consequentemente, uma vez iniciada essa execução, o Utilizador perderá o direito de livre resolução.
A livre resolução poderá ser exercida através do mecanismo ou botão disponibilizado pela MAPIT para o efeito, bem como mediante comunicação para o endereço atencioncliente@mapit.me.
Em qualquer caso, para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá abster-se de utilizar a Aplicação e de a colocar à disposição de terceiros. Os consumidores têm ainda direito ao respetivo reembolso, em conformidade com a legislação aplicável.
O Utilizador pode também cancelar a subscrição para o período de serviço seguinte em qualquer altura, perdendo então o acesso a todos os conteúdos da Aplicação e, consequentemente, a todos os conteúdos e serviços definidos na cláusula 4.4 acima.
Em virtude do exposto, o Utilizador aceita que (i) se tiver iniciado a sua utilização, ou (ii) se o Período de Cancelamento tiver decorrido, terá perdido o seu direito de livre resolução para o fornecimento da Aplicação e não terá direito a qualquer reembolso.
9.2 – Será aceite a devolução dos Dispositivos que tenham sido manuseados na medida necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. Contudo, o Utilizador será responsável pela diminuição do valor do Dispositivo causada por um manuseamento diferente do acima indicado. Assim, o Dispositivo pode ser testado, mas deve ser conservado com a diligência suficiente, perfeitamente apto para o uso a que se destina e sem sinais de desgaste ou sujidade, completo em todas as suas partes e acompanhado de todos os acessórios e folhetos.
9.3 – Uma vez exercido corretamente o direito de livre resolução e, em todo o caso, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção do Dispositivo e do pedido de livre resolução, a MAPIT efetuará o reembolso correspondente ao montante integral da contratação, incluindo, se for caso disso, os custos de envio, e de acordo com a modalidade de pagamento utilizada pelo Utilizador.
9.4 – No caso de um Dispositivo ter sido instalado no veículo do Utilizador e este pretender cancelar a sua Subscrição antes do fim da Duração Determinada, deverá desligar o Dispositivo, caso contrário, alguns dos seus dados pessoais poderão continuar a ser recebidos pela MAPIT e por empresas terceiras, tal como estabelecido na Política de Privacidade, enquanto o Dispositivo permanecer ligado ao seu veículo. É da responsabilidade do Utilizador garantir que o Dispositivo é desligado no momento em que cancela a sua Subscrição, independentemente do motivo do cancelamento.
O Utilizador aceita que o Dispositivo não forneça qualquer funcionalidade após o fim da sua Subscrição. Após seis (6) meses do cancelamento, de forma a proteger a privacidade dos utilizadores, o Dispositivo pode ser irreversivelmente desativado de forma permanente, de acordo com os regulamentos de proteção de dados pessoais em vigor de tempos a tempos.
10. CANCELAMENTO DA MAPIT
10.1 – No caso de a MAPIT pretender cancelar a licença antes do termo da Duração Determinada, a MAPIT notificará o Utilizador com uma antecedência mínima de trinta (30) dias. Neste caso, a MAPIT reembolsará o Utilizador dos montantes que este tenha pago antecipadamente, se for o caso, por todo o período entre a data de interrupção da Subscrição e o termo da Duração Determinada durante o qual o Utilizador não possa usufruir da MAPIT.
10.2 – Além disso, a MAPIT poderá cancelar a qualquer momento o Pacote MAPIT do Utilizador, sem reembolso nem pré-aviso, no caso de:
10.2.1 – O Utilizador, em qualquer altura, violar de forma grave ou repetida as Condições Gerais de Contratação.
10.2.2 – O Utilizador fornecer-nos informações falsas ou ocultar-nos informações importantes relacionadas com a sua utilização da MAPIT.
10.2.3 – O Utilizador violar os nossos direitos ou os direitos de terceiros sobre a Aplicação ou o Dispositivo.
10.2.4 – O Utilizador tentar cometer uma fraude ou agir de forma desonesta em relação aos nossos interesses.
10.3 – No caso de a Aplicação causar o mau funcionamento do veículo do Utilizador ou do Dispositivo, ou quando existam motivos para acreditar que a Aplicação representa uma ameaça à segurança do Utilizador, poderemos desinstalar a Aplicação e entraremos em contacto com o Utilizador para a implementação da respetiva medida corretiva.
10.4 – Se cancelarmos a Subscrição do Utilizador porque este violou gravemente as Condições Gerais de Contratação, poderemos bloquear permanentemente o seu acesso à Aplicação e deixar de lhe dar acesso à MAPIT.
10.5 – O Utilizador será responsável por comunicar o seu pedido de cancelamento do Pacote MAPIT, bem como qualquer outro aspeto que possa ter impacto no próprio serviço (como, por exemplo, a venda do seu veículo, um acidente ou roubo do mesmo). A MAPIT não assumirá qualquer reembolso em relação aos utilizadores que não tenham comunicado uma incidência no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar da sua ocorrência.
10.6 – No caso de o Utilizador vender o seu veículo, a fim de proteger a privacidade do novo comprador, deverá desligar o Dispositivo do veículo antes de o vender.
10.7 – Além disso, o Utilizador é responsável por desligar o Dispositivo no final da Subscrição ou no caso de vender o seu veículo.
11. PRIVACIDADE
De seguida, descrevemos a forma como a MAPIT trata os dados pessoais do Utilizador, na sua qualidade de Responsável pelo tratamento.
11.1. Que tipo de dados pessoais tratamos?
11.1.1 – Quando um Dispositivo está ligado ao veículo do Utilizador, a MAPIT pode recolher as seguintes categorias de informação:
a) O Número de Identificação do Veículo, ou “VIN”, que identifica o veículo do Utilizador (e está associado a outras informações sobre o Utilizador), a sua marca, modelo e ano de fabrico e compra.
b) Quilometragem, pressão dos pneus, níveis de óleo, estado da bateria, data da última revisão, avisos, incidentes e outros aspetos registados eletronicamente relativos à utilização e funcionamento do veículo do Utilizador.
c) Os dados bancários do Utilizador e outras informações financeiras que possam ser necessárias quando o Utilizador ativa ou renova a sua Subscrição.
d) Dados do dispositivo móvel ao qual a Subscrição está ligada através da Aplicação.
e) Dados GPS para determinar a localização do Utilizador, a localização do seu veículo e/ou do seu dispositivo móvel, em relação à localização do veículo, incluindo a localidade relevante e o país em que cada item está localizado
f) A velocidade de deslocação do veículo do Utilizador, incluindo a velocidade média, a duração do estacionamento, os incidentes de travagem brusca, os incidentes de aceleração brusca e os incidentes de velocidade superior a 130 km/h.
g) Uma análise do percurso efetuado pelo veículo do Utilizador, incluindo a velocidade média, a distância percorrida, o tempo de estacionamento, as ocorrências (tais como a ultrapassagem dos limites de velocidade fixados pelo próprio).
h) Para além do acima exposto, a MAPIT poderá também recolher as seguintes informações, adicionalmente:
(i) – O nome e apelidos do Utilizador e os seus dados de contacto, isto é, a sua morada postal, números de telefone, endereço de correio eletrónico e a sua assinatura; e
(j) – O PIN de utilizador do Utilizador (que pode conter uma referência ou informação de natureza pessoal).
(k) Endereço de IP da ligação do Utilizador.
11.2. Qual é a origem dos dados?
11.2.1. A informação acima detalhada será recolhida principalmente junto do Utilizador, mas também poderemos recolhê-la junto dos concessionários com os quais mantemos uma relação comercial.
11.3. Para que finalidades tratamos os dados pessoais do Utilizador?
11.3.1 – A MAPIT poderá utilizar os dados pessoais do Utilizador para as seguintes finalidades:
a) Responder e/ou tratar de um pedido ou consulta do Utilizador.
b) Melhorar a funcionalidade e a qualidade da MAPIT.
c) Administrar a MAPIT quando o Utilizador tiver uma Subscrição ativa, o que pode incluir (entre outras coisas):
(i) – Permitir ao Utilizador localizar concessionários ou oficinas nas proximidades e contactá-los através da Aplicação.
(ii) – Personalizar a experiência do Utilizador na Aplicação e reunir num único local os dados essenciais do seu veículo, como o modelo, o ano de fabrico, o motor e o VIN, etc.
(iii) – Marcar serviços para o veículo do Utilizador no concessionário ou na oficina da sua escolha.
(iv) – Notificar o Utilizador da data da sua próxima revisão.
(v) – Localizar o veículo do Utilizador graças ao GPS.
(vi) – Partilhar a localização do veículo do Utilizador.
(vii) – Aceder a dados relativos às viagens do Utilizador e/ou ao seu comportamento de condução, tais como dados sobre a velocidade média do veículo, o tempo de estacionamento, a quilometragem e o GPS.
(viii) – Delimitar a área em que o Utilizador permite a condução do seu veículo e receber um alerta se o veículo sair dessa área.
(ix) – Gerar alertas automáticos, estatísticas, relatórios, lembretes e notificações associados ao estado, à manutenção, à localização ou à atividade da moto.
(x) – Enviar comunicações automáticas a contactos de emergência designados pelo Utilizador em caso de ativação de funcionalidades de alerta ou deteção.
(xi) – Gerir funcionalidades de aviso automático ou alertas de emergência que possam implicar a comunicação de dados de localização e de outras informações associadas ao veículo ou ao trajeto aos contactos de emergência designados pelo Utilizador.
d) Dar cumprimento a obrigações legais; e
e) Enviar ao Utilizador comunicações comerciais sobre a MAPIT que possam ser do seu interesse.
11.3.2 – Tenha em atenção que, enquanto o Dispositivo estiver ligado ao seu veículo, poderemos continuar a tratar alguns dos dados pessoais do Utilizador para os fins acima referidos, mesmo depois de a sua Subscrição ter expirado. Por conseguinte, se o Utilizador já não pretender que a MAPIT trate esses dados pessoais, deverá fazer com que o seu concessionário ou oficina desligue ou desative o Dispositivo.
11.3.3 – A MAPIT pode também converter os dados pessoais em dados anónimos e utilizá-los (normalmente numa base estatística agregada) para fins de investigação e análise com vista a melhorar a MAPIT. Para mais informações, o Utilizador pode consultar a secção seguinte Informação agregada.
11.4. Informação agregada
11.4.1 – A informação pessoal agregada não identifica pessoalmente o Utilizador nem qualquer outro utilizador da MAPIT. Pode ser utilizada para análise estatística e administração, tal como análise de tendências, realização de trabalho atuarial, adaptação de produtos, avaliação de riscos e análise de custos associada ao funcionamento da MAPIT.
11.5. Qual é a base jurídica para tratar os dados do Utilizador?
11.5.1. A base legal para o tratamento dos dados pessoais é a execução da relação contratual e o cumprimento de determinadas obrigações legais.
11.6. Partilhamos os dados pessoais do Utilizador com terceiros?
11.6.1 – A MAPIT poderá comunicar os dados pessoais do Utilizador a empresas de logística e transporte para a entrega do seu produto, a concessionários ou fabricantes para fins administrativos internos, a concessionários, oficinas e empresas de emergência, nos casos em que o Utilizador o solicite e, eventualmente, aos contactos de emergência designados pelo Utilizador em caso de incidentes com o veículo. Igualmente, poderemos comunicar os dados do Utilizador a entidades financeiras para a cobrança dos serviços prestados através da Aplicação, bem como à Administração Pública nos casos legalmente previstos.
11.7. Os dados pessoais do Utilizador serão transferidos para fora da UE?
11.7.1 – É possível que os nossos prestadores de serviços, que não estão situados no Espaço Económico Europeu (“EEE”), tratem os dados pessoais do Utilizador ou lhes acedam. Consequentemente, as pessoas com um Dispositivo ligado e/ou que utilizem a MAPIT devem estar cientes de que esses destinatários poderão estar localizados em países ou territórios fora do EEE, em condições de segurança e confidencialidade, em conformidade com as garantias jurídicas necessárias, sobre as quais o Utilizador pode solicitar mais informação por correio eletrónico para gdpr@mapit.me.
11.8. Que medidas são tomadas para proteger os dados pessoais do Utilizador?
11.8.1 – A MAPIT adotará as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais contra qualquer acesso não autorizado, alteração, transmissão, divulgação pública, apagamento ou destruição, bem como contra danos e perda acidental ou eliminação de dados pessoais.
11.9. Durante quanto tempo conservaremos os dados?
11.9.1 – Os dados fornecidos serão conservados durante o tempo necessário à prossecução das finalidades acima referidas e enquanto o Utilizador não desligar ou desativar o Dispositivo do seu veículo e, posteriormente, durante os anos necessários ao cumprimento de obrigações legais (em especial, em matéria contratual, contabilística e fiscal).
11.10. Que direitos assistem ao Utilizador sobre os seus dados pessoais?
11.10.1 – O Utilizador tem o direito de solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, de aceder aos mesmos, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for caso disso, de solicitar o seu apagamento quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para que foram recolhidos.
11.10.2 – Em determinadas circunstâncias, o Utilizador pode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados, caso em que apenas os conservaremos para efeitos de prossecução ou defesa de reclamações.
11.10.3 – Por motivos relacionados com a sua situação particular, o Utilizador pode opor-se ao tratamento dos seus dados.
11.10.4 – Ao abrigo do direito à portabilidade, o Utilizador tem o direito de obter os dados pessoais que lhe dizem respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
11.10.5 – Igualmente, o Utilizador tem o direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas.
11.10.6 – Os direitos poderão ser exercidos mediante um e-mail para o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) gdpr@mapit.me.
11.10.7 – Se o Utilizador considerar que o tratamento dos seus dados pessoais infringe a legislação de proteção de dados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo, em particular a do Estado-Membro em que tenha a sua residência habitual, o seu local de trabalho ou o local da alegada infração, sem prejuízo de outros recursos administrativos ou ações judiciais que lhe correspondam.
Em Espanha, o Utilizador pode dirigir-se à Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD, www.aepd.es) e, em Portugal, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, www.cnpd.pt). Não é necessário apresentar previamente uma reclamação à MAPIT para exercer este direito.
12. ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO
12.1 – Não seremos responsáveis por qualquer falta de execução ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações assumidas ao abrigo das Condições Gerais de Contratação, quando causados por atos ou eventos fora do nosso controlo, tais como, por exemplo, os seguintes:
12.1.1 – Falha nas redes de telecomunicações públicas ou privadas.
12.1.2 – Falta de sinal GPS, de ligação à Internet, ou em resultado de uma colisão grave que destrua total ou parcialmente o Dispositivo ou qualquer sistema interligado (como o seu telefone), na medida em que deixe de funcionar, impedindo a transmissão ou receção de informações de/para o operador de alerta de impacto relevante.
12.1.3 – Falha da Aplicação em fornecer as funcionalidades (incluindo, em particular, o fornecimento de uma análise precisa da viagem) devido a falta de sinal de GPS, falta de ligação à Internet, condições meteorológicas adversas ou em resultado de uma colisão grave que destrua total ou parcialmente o Dispositivo ou qualquer sistema interligado (como o seu telefone) na medida em que deixe de funcionar, não permitindo a transmissão ou receção de informações, ou a falha de redes de telecomunicações ou outros eventos semelhantes (“Evento Fora do Nosso Controlo”).
12.2 – Se ocorrer um Evento Fora do Nosso Controlo que afete o cumprimento das nossas obrigações ao abrigo das Condições Gerais de Contratação:
12.2.1 – As nossas obrigações ao abrigo das Condições Gerais de Contratação serão suspensas e o prazo de execução será prorrogado durante o período de duração do Evento Fora do Nosso Controlo.
12.2.2 – Faremos todo o possível para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, não obstante o Evento Fora do Nosso Controlo.
13. COMUNICAÇÕES E RECLAMAÇÕES
13.1 – Se o Utilizador pretender contactar a MAPIT ou apresentar uma reclamação, poderá contactar-nos através da secção “Ajuda” do nosso site alojado no URL mapit.me
13.2 – Empenhar-nos-emos ao máximo para responder à consulta do Utilizador o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes de decorrido o prazo de um mês a contar da sua apresentação.
13.3 – O Utilizador aceita que a MAPIT possa enviar comunicações relacionadas com o serviço, a Subscrição, o Dispositivo, a Aplicação, questões de segurança, incidentes técnicos, renovações, atualizações, alterações contratuais, alterações à Política de Privacidade e qualquer outro aspeto associado à relação contratual por correio eletrónico, notificações dentro da Aplicação, mensagens push, SMS ou outros meios eletrónicos facultados pelo Utilizador ou disponibilizados pela MAPIT.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 – As Condições Gerais de Contratação estão redigidas em catalão, espanhol, inglês e português. Em caso de contradição entre as versões, prevalecerá a versão em espanhol.
Podemos ceder os direitos e obrigações decorrentes das Condições Gerais de Contratação a outra entidade, sem afetar os direitos do Utilizador nem as nossas obrigações previstas nas mesmas. Nesse caso, a referida cessão ser-lhe-á devidamente notificada.
14.2 – As Condições Gerais de Contratação são acordadas entre o Utilizador e a MAPIT. O Utilizador só poderá transmitir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes das Condições Gerais de Contratação com a prévia aceitação escrita da MAPIT.
14.3 – Se qualquer das cláusulas das Condições Gerais de Contratação for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, permanecendo as restantes em vigor em tudo o mais, considerando-se não escrita essa disposição ou a parte da mesma que seja afetada. Para estes efeitos, as Condições Gerais de Contratação deixarão de ter validade exclusivamente quanto à disposição nula ou ineficaz, não ficando qualquer outra parte ou disposição das mesmas anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por essa nulidade ou ineficácia.
14.4 – Se não exigirmos ao Utilizador o cumprimento de alguma das suas obrigações ao abrigo das Condições Gerais de Contratação ou se não executarmos ou demorarmos a executar os nossos direitos, tal não significa que tenhamos renunciado aos nossos direitos contra o Utilizador nem que este não tenha de cumprir essas obrigações. Se dispensarmos o Utilizador de algum incumprimento, só o faremos por escrito e isso não significa que o dispensaremos automaticamente de qualquer incumprimento subsequente.
14.5 – Quando a entidade contratante identificada nos termos da cláusula 1.1 seja a MAPIT IoT, S.L., as presentes Condições Gerais de Contratação reger-se-ão e serão interpretadas de acordo com a legislação espanhola. Quando seja a MAPIT PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, reger-se-ão e serão interpretadas de acordo com a legislação portuguesa.
Em ambos os casos, a escolha da lei não privará o consumidor da proteção que lhe seja conferida pelas disposições imperativas da lei que seria aplicável na ausência dessa escolha.
Os tribunais competentes serão os determinados pela legislação aplicável, em particular pelas normas de proteção dos consumidores, sem imposição de um foro exclusivo.