{"id":272162,"date":"2021-03-04T06:35:28","date_gmt":"2021-03-04T05:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/mapit.me\/termos-e-condicoes-2\/"},"modified":"2026-11-02T10:41:02","modified_gmt":"2026-11-02T09:41:02","slug":"termos-e-condicoes-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mapit.me\/pt-pt\/termos-e-condicoes-2\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>[et_pb_section fb_built=&#8221;1&#8243; _builder_version=&#8221;4.16&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221; module_alignment=&#8221;center&#8221; custom_margin=&#8221;0px|0px|0px|0px|true|true&#8221; custom_padding=&#8221;65px|20px|0px|20px|false|true&#8221; global_colors_info=&#8221;{}&#8221;][et_pb_row _builder_version=&#8221;4.16&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221; width=&#8221;100%&#8221; module_alignment=&#8221;center&#8221; min_height=&#8221;9492.1px&#8221; custom_margin=&#8221;2px|0px|2px|0px|true|true&#8221; custom_margin_tablet=&#8221;0px|0px|0px|0px|true|true&#8221; custom_margin_phone=&#8221;0px|0px|0px|0px|true|true&#8221; custom_margin_last_edited=&#8221;on|phone&#8221; custom_padding=&#8221;0px|0px|0px|0px|true|true&#8221; global_colors_info=&#8221;{}&#8221;][et_pb_column type=&#8221;4_4&#8243; _builder_version=&#8221;4.16&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221; global_colors_info=&#8221;{}&#8221;][et_pb_text _builder_version=&#8221;4.23.1&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221; text_font=&#8221;Proxima nova regular||||||||&#8221; text_text_color=&#8221;#666666&#8243; text_font_size=&#8221;15px&#8221; header_font=&#8221;Proxima Nova Bold||||||||&#8221; header_text_color=&#8221;#222222&#8243; header_line_height=&#8221;1.5em&#8221; header_3_font=&#8221;Proxima Nova Bold||||||||&#8221; header_3_text_color=&#8221;#222222&#8243; header_3_font_size=&#8221;18px&#8221; header_3_line_height=&#8221;3em&#8221; header_5_font=&#8221;Proxima nova semi bold||||||||&#8221; header_5_text_color=&#8221;#222222&#8243; header_5_font_size=&#8221;15px&#8221; header_5_line_height=&#8221;1.5em&#8221; width=&#8221;100%&#8221; module_alignment=&#8221;center&#8221; min_height=&#8221;9486.1px&#8221; custom_margin=&#8221;0px|0px|0px|0px|true|true&#8221; custom_padding=&#8221;0px|0px|70px|0px|false|true&#8221; inline_fonts=&#8221;Proxima Nova Bold,Proxima Nova Regular&#8221; global_colors_info=&#8221;{}&#8221;]<\/p>\n<h1 id=\"condi\u00e7\u00f5es-gerais-de-contrata\u00e7\u00e3o\">Condi\u00e7\u00f5es gerais de contrata\u00e7\u00e3o<\/h1>\n<h5><em>\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: outubro de 2026 | Data de aprova\u00e7\u00e3o: 20 de outubro de 2026 | Data de entrada em vigor: 2 de novembro de 2026<\/em><\/h5>\n<h3><span style=\"font-family: 'Proxima Nova Bold'; font-weight: normal;\"><\/span><\/h3>\n<h3><span style=\"font-family: 'Proxima Nova Bold'; font-weight: normal;\">Aviso importante<\/span><\/h3>\n<p>Leia atentamente estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o antes de:<\/p>\n<p>1. Realizar a encomenda, pagar e\/ou utilizar o pacote \u00abMAPIT\u00bb que consiste na Aplica\u00e7\u00e3o (cuja licen\u00e7a lhe \u00e9 concedida e que requer subscri\u00e7\u00e3o) e no Dispositivo; ou<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 15px;\">2. Descarregar e ativar a Aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o do pacote \u00abMAPIT\u00bb implica que o Utilizador aceita as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o, pelo que solicitamos que as leia atentamente antes de proceder \u00e0 sua aceita\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o as aceitar, i) n\u00e3o lhe forneceremos o Dispositivo; ii) n\u00e3o lhe concederemos a licen\u00e7a da Aplica\u00e7\u00e3o; e iii) o Utilizador n\u00e3o poder\u00e1 utilizar nem ter acesso \u00e0 Subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Utilizador assume que, ao aceitar estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o, fica legalmente vinculado \u00e0s mesmas.<\/p>\n<p>Tenha em conta que, se o Utilizador apenas descarregou a Aplica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tem uma Subscri\u00e7\u00e3o ativa nem o Dispositivo instalado no seu ve\u00edculo, n\u00e3o usufruir\u00e1 de todas as funcionalidades da MAPIT.<\/p>\n<p><em><\/em><\/p>\n<blockquote>\n<h3>1. LICEN\u00c7A<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>1.1 &#8211; As Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o constituem um contrato entre o Utilizador e a entidade do grupo MAPIT que corresponda (Espanha: MAPIT IoT, S.L., C\/ Casp 172, 4B 08013 Barcelona e NIF B-66716291 \/ Portugal: MAPIT PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, Rua das Merc\u00eas, n.\u00ba 41, Cowork 9000-224 FUNCHAL e NIF: 519130286) [\u201cMAPIT\u201d] para a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica MAPIT (a \u201cAplica\u00e7\u00e3o\u201d), cujas funcionalidades s\u00e3o disponibilizadas ao Utilizador atrav\u00e9s de uma modalidade de subscri\u00e7\u00e3o (a \u201cSubscri\u00e7\u00e3o\u201d). A entidade contratante aplic\u00e1vel ao Utilizador ser\u00e1 a identificada no seu contrato ou na confirma\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, independentemente do idioma em que consulte estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>1.2 \u2013 As funcionalidades da Aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser utilizadas atrav\u00e9s da intera\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o com o dispositivo telem\u00e1tico separado (o \u201cDispositivo\u201d), que ser\u00e1 instalado pelo fabricante do ve\u00edculo ou pela oficina, e que estar\u00e1 ligado a esse ve\u00edculo. A Aplica\u00e7\u00e3o e o Dispositivo ser\u00e3o referidos em conjunto como o \u201cPacote MAPIT\u201d.<\/p>\n<p>1.3 \u2013 Mediante a contrata\u00e7\u00e3o do Pacote MAPIT, concedemos ao Utilizador uma licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o limitada, pessoal e intransmiss\u00edvel da Aplica\u00e7\u00e3o ao abrigo das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o e de acordo com as regras ou pol\u00edticas aplicadas pela Apple (App Store), pela Google (Google Play) ou por qualquer outra plataforma que possa estar em funcionamento no futuro (\u201cApp Store\u201d) a partir da qual a Aplica\u00e7\u00e3o tenha sido descarregada (\u201cRegras da App Store\u201d).<\/p>\n<p>Ao fazer uma encomenda da MAPIT, o Utilizador declara ser maior de idade e ter capacidade jur\u00eddica para contratar. Para o efeito, a MAPIT reserva-se a faculdade de lhe solicitar, a qualquer momento, a documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da sua idade. Caso a MAPIT verifique que o Utilizador n\u00e3o tem a idade exigida, ou que n\u00e3o atende ao pedido da MAPIT, ou que o faz de forma incorreta, a MAPIT poder\u00e1 cancelar a Subscri\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a.<\/p>\n<p>1.4 \u2013 Requisitos de Compatibilidade: a Aplica\u00e7\u00e3o necessita de um dispositivo de telefonia m\u00f3vel que execute um sistema operativo n\u00e3o inferior ao iOS 16.4 ou Android 10. A partir da vers\u00e3o 10.28.0 da Aplica\u00e7\u00e3o, \u00e9 igualmente necess\u00e1rio um dispositivo com processador de 64 bits.<\/p>\n<p>Os dispositivos que n\u00e3o cumpram estes requisitos n\u00e3o poder\u00e3o descarregar nem instalar as vers\u00f5es da Aplica\u00e7\u00e3o que os exijam. Se o Utilizador j\u00e1 tiver instalada uma vers\u00e3o anterior compat\u00edvel, a possibilidade de continuar a utiliz\u00e1-la depender\u00e1 da sua compatibilidade t\u00e9cnica com o servi\u00e7o, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es legais da MAPIT relativas \u00e0 conformidade e \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, incluindo as de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Quando uma atualiza\u00e7\u00e3o ou uma altera\u00e7\u00e3o de requisitos possa impedir ou limitar o acesso ao servi\u00e7o contratado, a MAPIT informar\u00e1 o Utilizador com a anteced\u00eancia e pelos meios legalmente exig\u00edveis, indicando as alternativas dispon\u00edveis e os direitos que lhe correspondam, incluindo, quando aplic\u00e1vel, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e o respetivo reembolso.<\/p>\n<p>1.5 \u2013 Para proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do Pacote MAPIT, o Utilizador dever\u00e1 seguir cada um dos tr\u00e2mites do procedimento previstos no site corporativo da MAPIT e\/ou, se for caso disso, na Aplica\u00e7\u00e3o. O Utilizador compromete-se a efetuar encomendas legalmente v\u00e1lidas.<\/p>\n<p>Se o Utilizador detetar um erro no processo de contrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 contactar imediatamente a MAPIT, atrav\u00e9s de <a href=\"mailto:atencioncliente@mapit.me\">atencioncliente@mapit.me<\/a>, para notificar e corrigir o erro o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/p>\n<p>1.6 &#8211; Presume-se que o Utilizador \u00e9 o propriet\u00e1rio ou que tem autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o por parte do propriet\u00e1rio do telem\u00f3vel ou dos dispositivos m\u00f3veis que utiliza mas que s\u00e3o propriedade de terceiros (\u201cDispositivo(s) de Terceiros\u201d) antes de descarregar uma c\u00f3pia da Aplica\u00e7\u00e3o para os mesmos. Tanto o Utilizador como o propriet\u00e1rio podem incorrer em encargos de dados de terceiros (tais como o fornecedor de Internet ou o operador telef\u00f3nico) relacionados com a utiliza\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do seu dispositivo m\u00f3vel ou de um Dispositivo de Terceiros. O Utilizador ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel por todos esses encargos. Se n\u00e3o pretender incorrer em tais encargos, abstenha-se de utilizar o seu dispositivo m\u00f3vel ou o Dispositivo de Terceiros para aceder \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o ou para ativar a Subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>1.7 \u2013 Os s\u00edtios Web de terceiros n\u00e3o est\u00e3o sob o nosso controlo e n\u00e3o somos respons\u00e1veis pelo seu conte\u00fado ou pol\u00edticas. Assim, caber\u00e1 ao Utilizador decidir relativamente \u00e0 intera\u00e7\u00e3o que realize com quaisquer s\u00edtios Web de terceiros, incluindo a compra e a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer produtos ou servi\u00e7os acess\u00edveis atrav\u00e9s dos mesmos.<\/p>\n<p>1.8 \u2013 Os canais de atendimento ao cliente s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<p>Espanha: <a href=\"mailto:atencioncliente@mapit.me\">atencioncliente@mapit.me<\/a><\/p>\n<p>Portugal: <a href=\"mailto:atencioncliente@mapit.me\">atencioncliente@mapit.me<\/a><\/p>\n<p>A MAPIT poder\u00e1 alterar os dados de contacto mediante simples comunica\u00e7\u00e3o ao Utilizador ou atualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o publicada na Aplica\u00e7\u00e3o ou no site corporativo.<\/p>\n<blockquote>\n<h3>2. ALTERA\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>2.1 \u2013 A MAPIT poder\u00e1 alterar as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o por motivos legais, regulamentares, t\u00e9cnicos, operacionais, de seguran\u00e7a, comerciais ou para incorporar novas funcionalidades, produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n<p>As altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comunicadas ao Utilizador por qualquer meio razo\u00e1vel que permita o seu conhecimento efetivo, incluindo, entre outros, notifica\u00e7\u00f5es dentro da Aplica\u00e7\u00e3o, correio eletr\u00f3nico, mensagens push, SMS, publica\u00e7\u00e3o no site corporativo ou qualquer outro canal disponibilizado pela MAPIT. Salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio por parte da MAPIT, a continua\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da MAPIT a partir dessa data implicar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o alteradas.<\/p>\n<p>Quando as altera\u00e7\u00f5es afetem de forma substancial os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes ou elementos essenciais da rela\u00e7\u00e3o contratual, a MAPIT poder\u00e1 exigir a aceita\u00e7\u00e3o expressa das novas Condi\u00e7\u00f5es Gerais para continuar a utilizar determinados servi\u00e7os ou funcionalidades.<\/p>\n<p>Nos restantes casos, as altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor na data indicada na respetiva comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<blockquote>\n<h3>3. TITULARIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>3.1 \u2013 A Aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 da titularidade da MAPIT IoT, S.L., sociedade-m\u00e3e do grupo MAPIT.<\/p>\n<p>3.2 \u2013 O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o e\/ou ao Dispositivo, a quaisquer documentos fornecidos a respeito dos mesmos, \u00e0 tecnologia utilizada ou que lhes d\u00ea suporte, ou a qualquer uma das suas funcionalidades, pertencem \u00e0 MAPIT e\/ou, se for caso disso, aos licenciantes; reconhece ainda que os direitos sobre a Aplica\u00e7\u00e3o lhe foram licenciados e que n\u00e3o tem quaisquer outros direitos sobre a Aplica\u00e7\u00e3o, os documentos ou a tecnologia da Aplica\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m do direito de utilizar cada um dos seus elementos em conformidade com as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<blockquote>\n<h3>4. SUBSCRI\u00c7\u00c3O<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>4.1 \u2013 O Dispositivo e a Aplica\u00e7\u00e3o funcionam em conjunto para fornecer as funcionalidades da Aplica\u00e7\u00e3o. Para usufruir destas funcionalidades e ativar o seu Pacote MAPIT, o Utilizador ter\u00e1 de:<\/p>\n<p>4.1.1 \u2013 Descarregar a Aplica\u00e7\u00e3o para o Dispositivo a partir da respetiva App Store.<\/p>\n<p>4.1.2 \u2013 Ler na \u00edntegra e aceitar expressamente as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o e fazer uma encomenda do Pacote MAPIT.<\/p>\n<p>4.1.3 \u2013 Pagar o pre\u00e7o do Pacote MAPIT.<\/p>\n<p>4.1.4. \u2013 Registar o Dispositivo e lig\u00e1-lo ao seu ve\u00edculo.<\/p>\n<p>4.2. \u2013 Para poder aceder e utilizar todas as funcionalidades da MAPIT, o Utilizador dever\u00e1 dispor de um Dispositivo compat\u00edvel instalado no seu ve\u00edculo e da Aplica\u00e7\u00e3o no seu dispositivo m\u00f3vel ou num Dispositivo de Terceiros (consoante aplic\u00e1vel) que esteja ligado ao Dispositivo instalado no seu ve\u00edculo.<\/p>\n<p>4.3 \u2013 O Utilizador poder\u00e1 usufruir da utiliza\u00e7\u00e3o do Pacote MAPIT at\u00e9 ao primeiro anivers\u00e1rio contratual (\u201cPrazo Inicial\u201d), salvo se a Subscri\u00e7\u00e3o tiver sido rescindida antecipadamente de acordo com as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o ou se a Subscri\u00e7\u00e3o for renovada de acordo com a cl\u00e1usula 4.6.<\/p>\n<p>4.4 \u2013 A Aplica\u00e7\u00e3o inclui funcionalidades de conectividade, geolocaliza\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, alertas, estat\u00edsticas, relat\u00f3rios, manuten\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, bem como quaisquer outras funcionalidades acess\u00edveis atrav\u00e9s da Aplica\u00e7\u00e3o ou associadas ao Dispositivo MAPIT, que poder\u00e3o evoluir, ser alteradas ou ampliadas mediante futuras atualiza\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Entre outras, a Aplica\u00e7\u00e3o inclui as seguintes caracter\u00edsticas e funcionalidades:<\/p>\n<p>(i) Criar um perfil: o Utilizador poder\u00e1 personalizar a sua experi\u00eancia na Aplica\u00e7\u00e3o e reunir num \u00fanico local os principais dados da sua moto, como o modelo, o ano de fabrico, o motor e o VIN, etc.;<\/p>\n<p>(ii) Encontrar a sua moto: o Utilizador poder\u00e1 localizar a sua moto gra\u00e7as ao GPS;<\/p>\n<p>(iii) Partilhar a sua localiza\u00e7\u00e3o: o Utilizador poder\u00e1 partilhar a localiza\u00e7\u00e3o da sua moto;<\/p>\n<p>(iv) An\u00e1lise de viagens e estat\u00edsticas: o Utilizador poder\u00e1 aceder a dados referentes \u00e0s suas viagens, localiza\u00e7\u00e3o GPS, quilometragem, velocidade m\u00e9dia, velocidade m\u00e1xima, dura\u00e7\u00e3o, estat\u00edsticas peri\u00f3dicas e demais informa\u00e7\u00e3o relacionada com a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n<p>(v) Alertas e notifica\u00e7\u00f5es: o Utilizador poder\u00e1 receber alertas e notifica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas relacionados com movimentos do ve\u00edculo, dete\u00e7\u00e3o de inclina\u00e7\u00e3o ou queda, incidentes, estado da igni\u00e7\u00e3o, sa\u00edda de zonas delimitadas e outros eventos detetados pelo Dispositivo;<\/p>\n<p>(vi) Hist\u00f3rico e lembretes de manuten\u00e7\u00e3o: permite registar manuten\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es da moto, bem como receber lembretes autom\u00e1ticos associados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do ve\u00edculo;<\/p>\n<p>(vii) Relat\u00f3rios e exporta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o: o Utilizador poder\u00e1 gerar e descarregar relat\u00f3rios ou resumos relacionados com a atividade, os trajetos e a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;<\/p>\n<p>(viii) Configura\u00e7\u00e3o personalizada: o Utilizador poder\u00e1 configurar determinadas prefer\u00eancias de funcionamento da Aplica\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00f5es, modos tempor\u00e1rios de suspens\u00e3o de alertas e elementos visuais associados ao ve\u00edculo.<\/p>\n<p>(ix) Funcionalidades de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou hiberna\u00e7\u00e3o: o Utilizador poder\u00e1 ativar funcionalidades de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, hiberna\u00e7\u00e3o ou modos equivalentes do Dispositivo com a finalidade de reduzir comunica\u00e7\u00f5es, atividade ou consumo de bateria associados ao Servi\u00e7o.<\/p>\n<p>4.5 \u2013 A MAPIT poder\u00e1 oferecer, em determinadas modalidades, campanhas promocionais ou funcionalidades concretas, per\u00edodos de teste gratuito da Aplica\u00e7\u00e3o ou do Servi\u00e7o. Se for caso disso, as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aplic\u00e1veis ao per\u00edodo de teste, incluindo a sua dura\u00e7\u00e3o, \u00e2mbito, limita\u00e7\u00f5es e requisitos de ativa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o comunicadas ao Utilizador durante o processo de contrata\u00e7\u00e3o ou de ativa\u00e7\u00e3o correspondente. Para a ativa\u00e7\u00e3o de determinados per\u00edodos de teste poder\u00e1 ser exigido o registo pr\u00e9vio de um m\u00e9todo de pagamento v\u00e1lido. Terminado o per\u00edodo de teste gratuito, a Subscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser renovada automaticamente de acordo com as condi\u00e7\u00f5es comunicadas ao Utilizador no momento da contrata\u00e7\u00e3o, salvo se o Utilizador tiver cancelado previamente a Subscri\u00e7\u00e3o antes do termo do per\u00edodo promocional.<\/p>\n<p>4.6 \u2013 Ap\u00f3s o Prazo Inicial, a Subscri\u00e7\u00e3o do Utilizador ser\u00e1 renovada automaticamente por per\u00edodos adicionais de um (1) ano (\u201cPrazo Adicional\u201d), exceto se o Utilizador proceder ao seu cancelamento em conformidade com as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o. O Prazo Inicial e, se for caso disso, o Prazo Adicional ser\u00e3o doravante considerados em conjunto como a \u201cDura\u00e7\u00e3o Determinada\u201d.<\/p>\n<p>4.7 \u2013 Podem ser lan\u00e7adas periodicamente atualiza\u00e7\u00f5es da Aplica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da App Store relevante, desde que a Aplica\u00e7\u00e3o corresponda \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o que foi fornecida ao Utilizador antes de este contratar o Pacote MAPIT. A MAPIT poder\u00e1 publicar periodicamente atualiza\u00e7\u00f5es, melhorias, corre\u00e7\u00f5es de erros ou novas funcionalidades. Determinadas atualiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser necess\u00e1rias para garantir a conformidade, a seguran\u00e7a e o correto funcionamento da Aplica\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os digitais associados.<\/p>\n<p>Determinadas atualiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o exigir a aceita\u00e7\u00e3o de novas condi\u00e7\u00f5es contratuais, avisos legais ou pol\u00edticas espec\u00edficas, quando tal seja necess\u00e1rio por motivos legais, regulamentares, t\u00e9cnicos ou funcionais. Nesses casos, a MAPIT poder\u00e1 limitar, total ou parcialmente, o acesso a determinadas funcionalidades at\u00e9 \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n<p><span data-contrast=\"none\"><\/span><\/p>\n<blockquote>\n<h3>5. O DISPOSITIVO<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>5.1 \u2013 Todas as imagens do Dispositivo s\u00e3o apenas para fins ilustrativos. O Dispositivo do Utilizador pode variar ligeiramente em rela\u00e7\u00e3o a estas imagens.<\/p>\n<p>5.2 \u2013 Os custos espec\u00edficos de entrega do Dispositivo ser\u00e3o os que forem indicados ao Utilizador pelo seu ponto de venda f\u00edsico ou online no processo de encomenda. A instala\u00e7\u00e3o do Dispositivo no ve\u00edculo n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda, embora um ponto de venda possa oferecer este servi\u00e7o por sua conta e risco.<\/p>\n<p>5.3. \u2013 Uma vez verificado que a contrata\u00e7\u00e3o foi efetuada corretamente, a MAPIT proceder\u00e1 \u00e0 entrega do Dispositivo na morada indicada pelo Utilizador no processo de contrata\u00e7\u00e3o, desde que esta seja em Espanha ou em Portugal, bem como noutros pa\u00edses que a MAPIT venha a acrescentar em cada momento, ou no concession\u00e1rio selecionado pelo Cliente, num prazo que, em caso algum, ser\u00e1 superior a trinta (30) dias seguintes \u00e0 data de confirma\u00e7\u00e3o da encomenda. No caso da Aplica\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 disponibilizada ao Utilizador de imediato ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o e a rece\u00e7\u00e3o correta do pagamento pela MAPIT.<\/p>\n<p>A entrega do Dispositivo ao Cliente ser\u00e1 realizada diretamente ou atrav\u00e9s de uma empresa de transporte. Considera-se efetuada a entrega a partir do momento em que o Dispositivo seja colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Cliente e, quanto \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o, a partir do momento em que esta seja acess\u00edvel e\/ou descarreg\u00e1vel.<\/p>\n<p>Se o fornecimento do Dispositivo for atrasado por causas n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 MAPIT, entraremos em contacto com o Utilizador com a maior brevidade poss\u00edvel para o informar e, se poss\u00edvel, tomaremos as medidas adequadas para minimizar o efeito desse atraso. Desde que atuemos desta forma, n\u00e3o seremos respons\u00e1veis pelos atrasos causados por tal evento.<\/p>\n<p>5.4 \u2013 O Utilizador tornar-se-\u00e1 o propriet\u00e1rio do Dispositivo assim que recebermos o pagamento integral do seu Pacote MAPIT e o Utilizador se tiver registado na Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>5.5 \u2013 Poderemos atualizar ou fazer altera\u00e7\u00f5es ao Dispositivo (tais como atualiza\u00e7\u00f5es de microprogramas ou substitui\u00e7\u00f5es do Dispositivo) de modo a:<\/p>\n<p>5.5.1 \u2013 Refletir as mudan\u00e7as nos requisitos legislativos e regulamentares relevantes.<\/p>\n<p>5.5.2 \u2013 Implementar pequenas melhorias e ajustamentos t\u00e9cnicos, por exemplo, para prevenir e\/ou mitigar uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a. Estas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetar\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o da MAPIT, que pode incorporar atualiza\u00e7\u00f5es para acrescentar melhorias e novas funcionalidades.<\/p>\n<p>Todas as encomendas de Dispositivos est\u00e3o sujeitas \u00e0 sua disponibilidade. Em caso de indisponibilidade, o Utilizador poder\u00e1 cancelar a contrata\u00e7\u00e3o e recuperar o montante pago o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 20px;\"><span data-contrast=\"none\" xml:lang=\"ES-ES\" lang=\"ES-ES\" class=\"TextRun SCXW5855191 BCX0\"><span class=\"NormalTextRun SCXW5855191 BCX0\"><\/span><\/span><\/p>\n<blockquote>\n<h3>6. PRE\u00c7O E PAGAMENTO<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>6.1 \u2013 O pre\u00e7o do Pacote MAPIT ser\u00e1 o que for indicado ao Utilizador em Euros durante o processo de encomenda, e incluir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o durante o Prazo Inicial. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e\/ou, se for caso disso, qualquer outro imposto e\/ou taxa que seja aplic\u00e1vel no territ\u00f3rio de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cobrados \u00e0 taxa correspondente, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>6.2 \u2013 O pre\u00e7o pela utiliza\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o durante o Prazo Adicional para cada um dos per\u00edodos adicionais de um (1) ano ser\u00e1 o pre\u00e7o que informarmos o Utilizador antes do momento em que este aceda \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o e aceite a sua subscri\u00e7\u00e3o. Dada a natureza peri\u00f3dica da subscri\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o, a MAPIT cobrar\u00e1 o seu pagamento no primeiro dia de cada um dos per\u00edodos adicionais de um (1) ano, por d\u00e9bito direto SEPA ou no cart\u00e3o banc\u00e1rio cujos dados o Utilizador tenha introduzido ou selecionado no processo de contrata\u00e7\u00e3o, conforme indicado nas sec\u00e7\u00f5es 6.5 e 6.6 abaixo. A cobran\u00e7a ser\u00e1 efetuada uma vez aceite pela entidade financeira atrav\u00e9s da qual seja efetuado o pagamento, uma vez que, caso contr\u00e1rio, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser conclu\u00edda.<\/p>\n<p>6.3 \u2013 A MAPIT reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os pre\u00e7os de utiliza\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o, sem que tal altera\u00e7\u00e3o tenha efeitos retroativos. Em qualquer caso, o pre\u00e7o aplic\u00e1vel \u00e0 encomenda efetuada ser\u00e1 o que constar no momento da aceita\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o. A MAPIT n\u00e3o \u00e9 obrigada a fornecer o servi\u00e7o ao pre\u00e7o inferior incorreto (mesmo ap\u00f3s a \u201cConfirma\u00e7\u00e3o da Compra\u201d) se o erro de pre\u00e7os for \u00f3bvio, evidente ou inequ\u00edvoco ou constituir um erro na declara\u00e7\u00e3o e pudesse ter sido razoavelmente reconhecido pelo Utilizador.<\/p>\n<p>6.4 \u2013 Salvo indica\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es particulares ou promo\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, os per\u00edodos de Subscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o consumidos, total ou parcialmente, n\u00e3o conferem direito a reembolso, compensa\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia nem aplica\u00e7\u00e3o a per\u00edodos posteriores de Subscri\u00e7\u00e3o. O cancelamento antecipado da Subscri\u00e7\u00e3o ou qualquer altera\u00e7\u00e3o do plano contratado n\u00e3o confere direito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de dias pendentes de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O disposto acima n\u00e3o limita os direitos de livre resolu\u00e7\u00e3o, de resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou de reembolso que correspondam ao Utilizador nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incluindo os previstos na cl\u00e1usula 1.4.<\/p>\n<p>6.5 \u2013 O Utilizador poder\u00e1 utilizar o d\u00e9bito direto SEPA (Single Euro Payments Area) como m\u00e9todo de pagamento, caso em que o montante do pagamento ser\u00e1 debitado da sua conta banc\u00e1ria, de acordo com os termos do mandato aplic\u00e1vel em cada momento. Neste caso, o Utilizador autoriza a MAPIT a enviar instru\u00e7\u00f5es \u00e0 sua entidade financeira para que sejam debitados os montantes correspondentes em seu nome e, na medida do necess\u00e1rio, dever\u00e1 solicitar \u00e0 sua entidade que os d\u00e9bitos sejam efetuados na sua conta \u00e0 ordem em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es da MAPIT.<\/p>\n<p>6.6 \u2013 A MAPIT pode ainda oferecer aos utilizadores a possibilidade de pagarem a subscri\u00e7\u00e3o da Aplica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de cart\u00f5es Visa ou MasterCard ou quaisquer outros cart\u00f5es que sejam previstos pela MAPIT em cada momento. Para tal, o Utilizador apenas ter\u00e1 de introduzir os dados do cart\u00e3o a utilizar no separador \u00abDados de Pagamento\u00bb do processo de subscri\u00e7\u00e3o. Estes dados n\u00e3o ser\u00e3o guardados pela MAPIT, mas pelo fornecedor do servi\u00e7o de pagamento.<\/p>\n<p>Se o Utilizador pretender receber uma fatura correspondente \u00e0 sua Subscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 solicit\u00e1-la por correio eletr\u00f3nico para <a href=\"mailto:atencioncliente@mapit.me\">atencioncliente@mapit.me<\/a>. As faturas ser\u00e3o emitidas em formato eletr\u00f3nico, sem preju\u00edzo do direito do Utilizador de solicitar a sua emiss\u00e3o em formato f\u00edsico (em papel) quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>6.7 \u2013 Tenha em conta que o Utilizador ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer encargos do seu operador e fornecedor de rede do seu dispositivo m\u00f3vel ou Dispositivo de Terceiros, para al\u00e9m dos montantes que pague pela utiliza\u00e7\u00e3o da MAPIT.<\/p>\n<p>6.8 Depois de conclu\u00eddo o processo de contrata\u00e7\u00e3o, o Utilizador receber\u00e1 um correio eletr\u00f3nico a confirmar a contrata\u00e7\u00e3o, juntamente com uma c\u00f3pia das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>6.9 Depois de a MAPIT ter verificado que a contrata\u00e7\u00e3o foi efetuada corretamente, proceder\u00e1 \u00e0 entrega do Dispositivo, num prazo que, em caso algum, ser\u00e1 superior a trinta (30) dias seguintes \u00e0 data de confirma\u00e7\u00e3o da encomenda. No caso da Aplica\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 disponibilizada ao Utilizador de imediato ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento de Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote>\n<h3>7. UTILIZA\u00c7\u00c3O ACEIT\u00c1VEL E RESTRI\u00c7\u00d5ES DA LICEN\u00c7A<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>7.1 \u2013 O Utilizador aceita:<\/p>\n<p>7.1.1 \u2013 N\u00e3o copiar a Aplica\u00e7\u00e3o, exceto quando necess\u00e1rio para efeitos de c\u00f3pia de seguran\u00e7a ou de seguran\u00e7a operacional.<\/p>\n<p>7.1.2 \u2013 N\u00e3o alugar, emprestar, sublicenciar, arrendar, traduzir, combinar, adaptar, variar nem modificar a Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>7.1.3. \u2013 N\u00e3o realizar modifica\u00e7\u00f5es nem altera\u00e7\u00f5es na totalidade ou em parte da Aplica\u00e7\u00e3o nem permitir que esta ou qualquer parte da mesma seja combinada com quaisquer outros programas ou neles incorporada.<\/p>\n<p>7.1.4 \u2013 N\u00e3o desmontar, descompilar, aplicar engenharia inversa nem criar trabalhos derivados baseados na totalidade ou em parte da Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>7.2 \u2013 O Utilizador n\u00e3o dever\u00e1:<\/p>\n<p>7.2.1 \u2013 Utilizar a Aplica\u00e7\u00e3o, ou qualquer uma das suas funcionalidades, de forma ilegal, para qualquer fim ilegal, ou de qualquer forma que seja inconsistente com estes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, acedendo ilegalmente \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o, ao Dispositivo ou a outros sistemas operativos ou inserindo c\u00f3digo malicioso, incluindo v\u00edrus ou informa\u00e7\u00f5es prejudiciais.<\/p>\n<p>7.2.2 \u2013 Violar os direitos de propriedade intelectual na utiliza\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a da Aplica\u00e7\u00e3o ou de qualquer uma das suas funcionalidades.<\/p>\n<p>7.2.3 \u2013 Submeter conte\u00fado difamat\u00f3rio, ofensivo ou censur\u00e1vel relacionado com a utiliza\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a da Aplica\u00e7\u00e3o ou de qualquer uma das suas funcionalidades.<\/p>\n<p>7.2.4 \u2013 Utilizar a Aplica\u00e7\u00e3o ou qualquer uma das suas funcionalidades de uma forma que possa danificar, desativar, prejudicar, sobrecarregar, comprometer os nossos sistemas ou seguran\u00e7a ou interferir com outros utilizadores.<\/p>\n<p>7.2.5 \u2013 Recolher informa\u00e7\u00e3o ou dados do Pacote MAPIT ou dos nossos sistemas ou tentar desencriptar transmiss\u00f5es destinadas a ou derivadas dos servidores que operam o Pacote MAPIT.<\/p>\n<blockquote>\n<h3>8. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>8.1 \u2013 A MAPIT envida todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para que o Dispositivo e a Aplica\u00e7\u00e3o funcionem corretamente, evitando erros ou reparando-os quando necess\u00e1rio e mantendo o conte\u00fado da Aplica\u00e7\u00e3o devidamente atualizado. No entanto, a MAPIT n\u00e3o pode garantir a disponibilidade e continuidade do acesso ao Dispositivo e \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o, nem garante que os seus conte\u00fados estejam isentos de erros ou que se mantenham sempre atualizados. O Utilizador aceita o acima exposto e compromete-se a exercer o m\u00e1ximo cuidado e precau\u00e7\u00e3o ao aceder e utilizar o Dispositivo e a Aplica\u00e7\u00e3o ou os conte\u00fados, informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os disponibilizados.<\/p>\n<p>Determinadas funcionalidades da MAPIT dependem de tecnologias de geolocaliza\u00e7\u00e3o, conectividade m\u00f3vel, sensores, redes de telecomunica\u00e7\u00f5es e tratamento automatizado de dados, pelo que determinados alertas, notifica\u00e7\u00f5es, estat\u00edsticas, relat\u00f3rios ou lembretes podem ser afetados por incidentes t\u00e9cnicos, interrup\u00e7\u00f5es de conectividade, condi\u00e7\u00f5es ambientais ou limita\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio dispositivo ou ve\u00edculo.<\/p>\n<p>8.2 \u2013 A MAPIT reserva-se o direito de alterar, ampliar, suspender, eliminar ou atualizar, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o e de pr\u00e9-aviso que sejam aplic\u00e1veis, incluindo as previstas na cl\u00e1usula 1.4, a informa\u00e7\u00e3o, a configura\u00e7\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o ou as funcionalidades da Aplica\u00e7\u00e3o ou do Servi\u00e7o, por motivos t\u00e9cnicos, operacionais, comerciais, regulamentares ou de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>8.3 \u2013 O Utilizador compromete-se a n\u00e3o utilizar o Dispositivo ou os conte\u00fados dispon\u00edveis na Aplica\u00e7\u00e3o, em qualquer momento, para infringir uma norma ou realizar uma a\u00e7\u00e3o que possa ser considerada anti\u00e9tica ou contr\u00e1ria aos bons costumes ou \u00e0 imagem e reputa\u00e7\u00e3o profissional da MAPIT.<\/p>\n<p>8.4 \u2013 A MAPIT n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer consequ\u00eancias que possam advir da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de tais conte\u00fados ou da neglig\u00eancia dos utilizadores em rela\u00e7\u00e3o a tais conte\u00fados.<\/p>\n<p>8.5 \u2013 Os utilizadores que acedam ao Dispositivo e \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o da MAPIT e que utilizem quaisquer informa\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os que possam ser acedidos atrav\u00e9s dos mesmos, fazem-no exclusivamente por sua conta e risco.<\/p>\n<p>As funcionalidades de alerta, dete\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o oferecidas pela MAPIT t\u00eam car\u00e1ter meramente informativo e de apoio ao Utilizador, e n\u00e3o constituem servi\u00e7os de emerg\u00eancia nem sistemas de seguran\u00e7a certificados, nem substituem as inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou as manuten\u00e7\u00f5es oficiais do ve\u00edculo.<\/p>\n<p>8.6 \u2013 A MAPIT n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos causados ao ve\u00edculo, software ou hardware dos utilizadores, resultantes do acesso ou utiliza\u00e7\u00e3o do Dispositivo ou da Aplica\u00e7\u00e3o, nem por quaisquer custos de instala\u00e7\u00e3o ou desinstala\u00e7\u00e3o do Dispositivo, seja qual for a causa.<\/p>\n<p>8.7 \u2013 Para al\u00e9m do acima referido, e na medida do permitido por lei, em nenhuma circunst\u00e2ncia a MAPIT ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos pessoais, acidentais ou especiais, quer sejam causados direta ou indiretamente. Isto inclui quaisquer danos devidos a perda de lucros, perda de emprego ou incapacidade de obter emprego, perda de dados, interrup\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios ou qualquer outro dano comercial ou perda relacionada com a utiliza\u00e7\u00e3o, ou incapacidade de utiliza\u00e7\u00e3o, dos servi\u00e7os da MAPIT, sem limita\u00e7\u00e3o e independentemente da causa e da responsabilidade te\u00f3rica (seja contratual, extracontratual ou outra), mesmo que o Utilizador tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.<\/p>\n<p>8.8 \u2013 O Utilizador est\u00e1 ciente, e aceita voluntariamente, que utiliza o Dispositivo e a Aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente por sua conta e risco, pelo que ser\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos de qualquer tipo que a MAPIT possa sofrer em resultado do incumprimento de qualquer uma das obriga\u00e7\u00f5es que lhe sejam aplic\u00e1veis ao abrigo das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o, da Pol\u00edtica de Privacidade ou da lei aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da MAPIT.<\/p>\n<p>8.9 &#8211; Em todo o caso, a garantia dos Dispositivos obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e, por conseguinte, em regra geral, a MAPIT responder\u00e1 pelas faltas de conformidade manifestadas pelo Utilizador no prazo de tr\u00eas (3) anos a contar da entrega do Dispositivo ou de dois (2) anos, no caso da Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Entende-se que os produtos e servi\u00e7os s\u00e3o conformes se cumprirem os requisitos objetivos e subjetivos de conformidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, desde que, quando aplic\u00e1vel, tenham sido corretamente instalados ou integrados.<\/p>\n<p>Se o produto ou servi\u00e7o vendido pela MAPIT n\u00e3o for conforme, o Utilizador dever\u00e1 informar a MAPIT o mais depressa poss\u00edvel, enviando um correio eletr\u00f3nico para <a href=\"mailto:atencioncliente@mapit.me\">atencioncliente@mapit.me<\/a>.<\/p>\n<p>Em caso de devolu\u00e7\u00e3o do Dispositivo por falta de conformidade, as despesas de devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o assumidas pela MAPIT.<\/p>\n<p><span data-contrast=\"none\" style=\"font-size: 16px;\"><\/span><\/p>\n<blockquote>\n<h3>9. LIVRE RESOLU\u00c7\u00c3O<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>9.1 \u2013 O Utilizador disp\u00f5e de um prazo de catorze (14) dias de calend\u00e1rio para exercer o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o (\u201cPer\u00edodo de Cancelamento\u201d), a contar da data de entrega do Dispositivo MAPIT.<\/p>\n<p>O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a ativa\u00e7\u00e3o do Dispositivo e dos servi\u00e7os digitais implica o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Consequentemente, uma vez iniciada essa execu\u00e7\u00e3o, o Utilizador perder\u00e1 o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A livre resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida atrav\u00e9s do mecanismo ou bot\u00e3o disponibilizado pela MAPIT para o efeito, bem como mediante comunica\u00e7\u00e3o para o endere\u00e7o <a href=\"mailto:atencioncliente@mapit.me\">atencioncliente@mapit.me<\/a>.<\/p>\n<p>Em qualquer caso, para exercer o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, o Utilizador dever\u00e1 abster-se de utilizar a Aplica\u00e7\u00e3o e de a colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de terceiros. Os consumidores t\u00eam ainda direito ao respetivo reembolso, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>O Utilizador pode tamb\u00e9m cancelar a subscri\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de servi\u00e7o seguinte em qualquer altura, perdendo ent\u00e3o o acesso a todos os conte\u00fados da Aplica\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a todos os conte\u00fados e servi\u00e7os definidos na cl\u00e1usula 4.4 acima.<\/p>\n<p>Em virtude do exposto, o Utilizador aceita que (i) se tiver iniciado a sua utiliza\u00e7\u00e3o, ou (ii) se o Per\u00edodo de Cancelamento tiver decorrido, ter\u00e1 perdido o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o para o fornecimento da Aplica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer reembolso.<\/p>\n<p>9.2 &#8211; Ser\u00e1 aceite a devolu\u00e7\u00e3o dos Dispositivos que tenham sido manuseados na medida necess\u00e1ria para estabelecer a sua natureza, caracter\u00edsticas ou funcionamento. Contudo, o Utilizador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela diminui\u00e7\u00e3o do valor do Dispositivo causada por um manuseamento diferente do acima indicado. Assim, o Dispositivo pode ser testado, mas deve ser conservado com a dilig\u00eancia suficiente, perfeitamente apto para o uso a que se destina e sem sinais de desgaste ou sujidade, completo em todas as suas partes e acompanhado de todos os acess\u00f3rios e folhetos.<\/p>\n<p>9.3 &#8211; Uma vez exercido corretamente o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o e, em todo o caso, no prazo m\u00e1ximo de catorze (14) dias de calend\u00e1rio a contar da data de rece\u00e7\u00e3o do Dispositivo e do pedido de livre resolu\u00e7\u00e3o, a MAPIT efetuar\u00e1 o reembolso correspondente ao montante integral da contrata\u00e7\u00e3o, incluindo, se for caso disso, os custos de envio, e de acordo com a modalidade de pagamento utilizada pelo Utilizador.<\/p>\n<p>9.4 \u2013 No caso de um Dispositivo ter sido instalado no ve\u00edculo do Utilizador e este pretender cancelar a sua Subscri\u00e7\u00e3o antes do fim da Dura\u00e7\u00e3o Determinada, dever\u00e1 desligar o Dispositivo, caso contr\u00e1rio, alguns dos seus dados pessoais poder\u00e3o continuar a ser recebidos pela MAPIT e por empresas terceiras, tal como estabelecido na Pol\u00edtica de Privacidade, enquanto o Dispositivo permanecer ligado ao seu ve\u00edculo. \u00c9 da responsabilidade do Utilizador garantir que o Dispositivo \u00e9 desligado no momento em que cancela a sua Subscri\u00e7\u00e3o, independentemente do motivo do cancelamento.<\/p>\n<p>O Utilizador aceita que o Dispositivo n\u00e3o forne\u00e7a qualquer funcionalidade ap\u00f3s o fim da sua Subscri\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s seis (6) meses do cancelamento, de forma a proteger a privacidade dos utilizadores, o Dispositivo pode ser irreversivelmente desativado de forma permanente, de acordo com os regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em vigor de tempos a tempos.<\/p>\n<p><span class=\"EOP SCXW84361637 BCX0\" data-ccp-props=\"{\" 335551550=\"\" :6=\"\" 335551620=\"\" 335559685=\"\" :993=\"\" 335559991=\"\" :567=\"\" 469777462=\"\" :=\"\" 851=\"\" 1843=\"\" 3119=\"\" 4253=\"\" 469777927=\"\" 0=\"\" 469777928=\"\" 1=\"\"><span data-contrast=\"none\" xml:lang=\"ES-ES\" lang=\"ES-ES\" class=\"TextRun SCXW160107731 BCX0\"><span class=\"NormalTextRun SCXW160107731 BCX0\"><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<blockquote>\n<h3>10. CANCELAMENTO DA MAPIT<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>10.1 \u2013 No caso de a MAPIT pretender cancelar a licen\u00e7a antes do termo da Dura\u00e7\u00e3o Determinada, a MAPIT notificar\u00e1 o Utilizador com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta (30) dias. Neste caso, a MAPIT reembolsar\u00e1 o Utilizador dos montantes que este tenha pago antecipadamente, se for o caso, por todo o per\u00edodo entre a data de interrup\u00e7\u00e3o da Subscri\u00e7\u00e3o e o termo da Dura\u00e7\u00e3o Determinada durante o qual o Utilizador n\u00e3o possa usufruir da MAPIT.<\/p>\n<p>10.2 \u2013 Al\u00e9m disso, a MAPIT poder\u00e1 cancelar a qualquer momento o Pacote MAPIT do Utilizador, sem reembolso nem pr\u00e9-aviso, no caso de:<\/p>\n<p>10.2.1 \u2013 O Utilizador, em qualquer altura, violar de forma grave ou repetida as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>10.2.2 \u2013 O Utilizador fornecer-nos informa\u00e7\u00f5es falsas ou ocultar-nos informa\u00e7\u00f5es importantes relacionadas com a sua utiliza\u00e7\u00e3o da MAPIT.<\/p>\n<p>10.2.3 \u2013 O Utilizador violar os nossos direitos ou os direitos de terceiros sobre a Aplica\u00e7\u00e3o ou o Dispositivo.<\/p>\n<p>10.2.4 \u2013 O Utilizador tentar cometer uma fraude ou agir de forma desonesta em rela\u00e7\u00e3o aos nossos interesses.<\/p>\n<p>10.3 \u2013 No caso de a Aplica\u00e7\u00e3o causar o mau funcionamento do ve\u00edculo do Utilizador ou do Dispositivo, ou quando existam motivos para acreditar que a Aplica\u00e7\u00e3o representa uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a do Utilizador, poderemos desinstalar a Aplica\u00e7\u00e3o e entraremos em contacto com o Utilizador para a implementa\u00e7\u00e3o da respetiva medida corretiva.<\/p>\n<p>10.4 \u2013 Se cancelarmos a Subscri\u00e7\u00e3o do Utilizador porque este violou gravemente as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o, poderemos bloquear permanentemente o seu acesso \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o e deixar de lhe dar acesso \u00e0 MAPIT.<\/p>\n<p>10.5 \u2013 O Utilizador ser\u00e1 respons\u00e1vel por comunicar o seu pedido de cancelamento do Pacote MAPIT, bem como qualquer outro aspeto que possa ter impacto no pr\u00f3prio servi\u00e7o (como, por exemplo, a venda do seu ve\u00edculo, um acidente ou roubo do mesmo). A MAPIT n\u00e3o assumir\u00e1 qualquer reembolso em rela\u00e7\u00e3o aos utilizadores que n\u00e3o tenham comunicado uma incid\u00eancia no prazo de quarenta e oito (48) horas a contar da sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n<p>10.6 \u2013 No caso de o Utilizador vender o seu ve\u00edculo, a fim de proteger a privacidade do novo comprador, dever\u00e1 desligar o Dispositivo do ve\u00edculo antes de o vender.<\/p>\n<p>10.7 \u2013 Al\u00e9m disso, o Utilizador \u00e9 respons\u00e1vel por desligar o Dispositivo no final da Subscri\u00e7\u00e3o ou no caso de vender o seu ve\u00edculo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote>\n<h3>11. PRIVACIDADE<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>De seguida, descrevemos a forma como a MAPIT trata os dados pessoais do Utilizador, na sua qualidade de Respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n<h3 id=\"111-que-tipo-de-dados-pessoais-tratamos\">11.1. Que tipo de dados pessoais tratamos?<\/h3>\n<p>11.1.1 \u2013 Quando um Dispositivo est\u00e1 ligado ao ve\u00edculo do Utilizador, a MAPIT pode recolher as seguintes categorias de informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>a) O N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Ve\u00edculo, ou \u201cVIN\u201d, que identifica o ve\u00edculo do Utilizador (e est\u00e1 associado a outras informa\u00e7\u00f5es sobre o Utilizador), a sua marca, modelo e ano de fabrico e compra.<\/p>\n<p>b) Quilometragem, press\u00e3o dos pneus, n\u00edveis de \u00f3leo, estado da bateria, data da \u00faltima revis\u00e3o, avisos, incidentes e outros aspetos registados eletronicamente relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do ve\u00edculo do Utilizador.<\/p>\n<p>c) Os dados banc\u00e1rios do Utilizador e outras informa\u00e7\u00f5es financeiras que possam ser necess\u00e1rias quando o Utilizador ativa ou renova a sua Subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>d) Dados do dispositivo m\u00f3vel ao qual a Subscri\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada atrav\u00e9s da Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>e) Dados GPS para determinar a localiza\u00e7\u00e3o do Utilizador, a localiza\u00e7\u00e3o do seu ve\u00edculo e\/ou do seu dispositivo m\u00f3vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, incluindo a localidade relevante e o pa\u00eds em que cada item est\u00e1 localizado<\/p>\n<p>f) A velocidade de desloca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo do Utilizador, incluindo a velocidade m\u00e9dia, a dura\u00e7\u00e3o do estacionamento, os incidentes de travagem brusca, os incidentes de acelera\u00e7\u00e3o brusca e os incidentes de velocidade superior a 130 km\/h.<\/p>\n<p>g) Uma an\u00e1lise do percurso efetuado pelo ve\u00edculo do Utilizador, incluindo a velocidade m\u00e9dia, a dist\u00e2ncia percorrida, o tempo de estacionamento, as ocorr\u00eancias (tais como a ultrapassagem dos limites de velocidade fixados pelo pr\u00f3prio).<\/p>\n<p>h) Para al\u00e9m do acima exposto, a MAPIT poder\u00e1 tamb\u00e9m recolher as seguintes informa\u00e7\u00f5es, adicionalmente:<\/p>\n<p>(i) \u2013 O nome e apelidos do Utilizador e os seus dados de contacto, isto \u00e9, a sua morada postal, n\u00fameros de telefone, endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico e a sua assinatura; e<\/p>\n<p>(j) \u2013 O PIN de utilizador do Utilizador (que pode conter uma refer\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o de natureza pessoal).<\/p>\n<p>(k) Endere\u00e7o de IP da liga\u00e7\u00e3o do Utilizador.<\/p>\n<h3 id=\"112-qual-\u00e9-a-origem-dos-dados\">11.2. Qual \u00e9 a origem dos dados?<\/h3>\n<p>11.2.1. A informa\u00e7\u00e3o acima detalhada ser\u00e1 recolhida principalmente junto do Utilizador, mas tamb\u00e9m poderemos recolh\u00ea-la junto dos concession\u00e1rios com os quais mantemos uma rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n<h3 id=\"113-para-que-finalidades-tratamos-os-dados-pessoais-do-utilizador\">11.3. Para que finalidades tratamos os dados pessoais do Utilizador?<\/h3>\n<p>11.3.1 \u2013 A MAPIT poder\u00e1 utilizar os dados pessoais do Utilizador para as seguintes finalidades:<\/p>\n<p>a) Responder e\/ou tratar de um pedido ou consulta do Utilizador.<\/p>\n<p>b) Melhorar a funcionalidade e a qualidade da MAPIT.<\/p>\n<p>c) Administrar a MAPIT quando o Utilizador tiver uma Subscri\u00e7\u00e3o ativa, o que pode incluir (entre outras coisas):<\/p>\n<p>(i) \u2013 Permitir ao Utilizador localizar concession\u00e1rios ou oficinas nas proximidades e contact\u00e1-los atrav\u00e9s da Aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(ii) \u2013 Personalizar a experi\u00eancia do Utilizador na Aplica\u00e7\u00e3o e reunir num \u00fanico local os dados essenciais do seu ve\u00edculo, como o modelo, o ano de fabrico, o motor e o VIN, etc.<\/p>\n<p>(iii) \u2013 Marcar servi\u00e7os para o ve\u00edculo do Utilizador no concession\u00e1rio ou na oficina da sua escolha.<\/p>\n<p>(iv) \u2013 Notificar o Utilizador da data da sua pr\u00f3xima revis\u00e3o.<\/p>\n<p>(v) \u2013 Localizar o ve\u00edculo do Utilizador gra\u00e7as ao GPS.<\/p>\n<p>(vi) \u2013 Partilhar a localiza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo do Utilizador.<\/p>\n<p>(vii) \u2013 Aceder a dados relativos \u00e0s viagens do Utilizador e\/ou ao seu comportamento de condu\u00e7\u00e3o, tais como dados sobre a velocidade m\u00e9dia do ve\u00edculo, o tempo de estacionamento, a quilometragem e o GPS.<\/p>\n<p>(viii) \u2013 Delimitar a \u00e1rea em que o Utilizador permite a condu\u00e7\u00e3o do seu ve\u00edculo e receber um alerta se o ve\u00edculo sair dessa \u00e1rea.<\/p>\n<p>(ix) \u2013 Gerar alertas autom\u00e1ticos, estat\u00edsticas, relat\u00f3rios, lembretes e notifica\u00e7\u00f5es associados ao estado, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 atividade da moto.<\/p>\n<p>(x) \u2013 Enviar comunica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas a contactos de emerg\u00eancia designados pelo Utilizador em caso de ativa\u00e7\u00e3o de funcionalidades de alerta ou dete\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(xi) \u2013 Gerir funcionalidades de aviso autom\u00e1tico ou alertas de emerg\u00eancia que possam implicar a comunica\u00e7\u00e3o de dados de localiza\u00e7\u00e3o e de outras informa\u00e7\u00f5es associadas ao ve\u00edculo ou ao trajeto aos contactos de emerg\u00eancia designados pelo Utilizador.<\/p>\n<p>d) Dar cumprimento a obriga\u00e7\u00f5es legais; e<\/p>\n<p>e) Enviar ao Utilizador comunica\u00e7\u00f5es comerciais sobre a MAPIT que possam ser do seu interesse.<\/p>\n<p>11.3.2 \u2013 Tenha em aten\u00e7\u00e3o que, enquanto o Dispositivo estiver ligado ao seu ve\u00edculo, poderemos continuar a tratar alguns dos dados pessoais do Utilizador para os fins acima referidos, mesmo depois de a sua Subscri\u00e7\u00e3o ter expirado. Por conseguinte, se o Utilizador j\u00e1 n\u00e3o pretender que a MAPIT trate esses dados pessoais, dever\u00e1 fazer com que o seu concession\u00e1rio ou oficina desligue ou desative o Dispositivo.<\/p>\n<p>11.3.3 \u2013 A MAPIT pode tamb\u00e9m converter os dados pessoais em dados an\u00f3nimos e utiliz\u00e1-los (normalmente numa base estat\u00edstica agregada) para fins de investiga\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise com vista a melhorar a MAPIT. Para mais informa\u00e7\u00f5es, o Utilizador pode consultar a sec\u00e7\u00e3o seguinte Informa\u00e7\u00e3o agregada.<\/p>\n<h3 id=\"114-informa\u00e7\u00e3o-agregada\">11.4. Informa\u00e7\u00e3o agregada<\/h3>\n<p>11.4.1 \u2013 A informa\u00e7\u00e3o pessoal agregada n\u00e3o identifica pessoalmente o Utilizador nem qualquer outro utilizador da MAPIT. Pode ser utilizada para an\u00e1lise estat\u00edstica e administra\u00e7\u00e3o, tal como an\u00e1lise de tend\u00eancias, realiza\u00e7\u00e3o de trabalho atuarial, adapta\u00e7\u00e3o de produtos, avalia\u00e7\u00e3o de riscos e an\u00e1lise de custos associada ao funcionamento da MAPIT.<\/p>\n<h3 id=\"115-qual-\u00e9-a-base-jur\u00eddica-para-tratar-os-dados-do-utilizador\">11.5. Qual \u00e9 a base jur\u00eddica para tratar os dados do Utilizador?<\/h3>\n<p>11.5.1. A base legal para o tratamento dos dados pessoais \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual e o cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<h3 id=\"116-partilhamos-os-dados-pessoais-do-utilizador-com-terceiros\">11.6. Partilhamos os dados pessoais do Utilizador com terceiros?<\/h3>\n<p>11.6.1 \u2013 A MAPIT poder\u00e1 comunicar os dados pessoais do Utilizador a empresas de log\u00edstica e transporte para a entrega do seu produto, a concession\u00e1rios ou fabricantes para fins administrativos internos, a concession\u00e1rios, oficinas e empresas de emerg\u00eancia, nos casos em que o Utilizador o solicite e, eventualmente, aos contactos de emerg\u00eancia designados pelo Utilizador em caso de incidentes com o ve\u00edculo. Igualmente, poderemos comunicar os dados do Utilizador a entidades financeiras para a cobran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados atrav\u00e9s da Aplica\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos casos legalmente previstos.<\/p>\n<h3 id=\"117-os-dados-pessoais-do-utilizador-ser\u00e3o-transferidos-para-fora-da-ue\">11.7. Os dados pessoais do Utilizador ser\u00e3o transferidos para fora da UE?<\/h3>\n<p>11.7.1 \u2013 \u00c9 poss\u00edvel que os nossos prestadores de servi\u00e7os, que n\u00e3o est\u00e3o situados no Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu (\u201cEEE\u201d), tratem os dados pessoais do Utilizador ou lhes acedam. Consequentemente, as pessoas com um Dispositivo ligado e\/ou que utilizem a MAPIT devem estar cientes de que esses destinat\u00e1rios poder\u00e3o estar localizados em pa\u00edses ou territ\u00f3rios fora do EEE, em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e confidencialidade, em conformidade com as garantias jur\u00eddicas necess\u00e1rias, sobre as quais o Utilizador pode solicitar mais informa\u00e7\u00e3o por correio eletr\u00f3nico para <a href=\"mailto:gdpr@mapit.me\">gdpr@mapit.me<\/a>.<\/p>\n<h3 id=\"118-que-medidas-s\u00e3o-tomadas-para-proteger-os-dados-pessoais-do-utilizador\">11.8. Que medidas s\u00e3o tomadas para proteger os dados pessoais do Utilizador?<\/h3>\n<p>11.8.1 \u2013 A MAPIT adotar\u00e1 as medidas t\u00e9cnicas e organizativas necess\u00e1rias para proteger os dados pessoais contra qualquer acesso n\u00e3o autorizado, altera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, apagamento ou destrui\u00e7\u00e3o, bem como contra danos e perda acidental ou elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<h3 id=\"119-durante-quanto-tempo-conservaremos-os-dados\">11.9. Durante quanto tempo conservaremos os dados?<\/h3>\n<p>11.9.1 \u2013 Os dados fornecidos ser\u00e3o conservados durante o tempo necess\u00e1rio \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades acima referidas e enquanto o Utilizador n\u00e3o desligar ou desativar o Dispositivo do seu ve\u00edculo e, posteriormente, durante os anos necess\u00e1rios ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais (em especial, em mat\u00e9ria contratual, contabil\u00edstica e fiscal).<\/p>\n<h3 id=\"1110-que-direitos-assistem-ao-utilizador-sobre-os-seus-dados-pessoais\">11.10. Que direitos assistem ao Utilizador sobre os seus dados pessoais?<\/h3>\n<p>11.10.1 \u2013 O Utilizador tem o direito de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento dos seus dados pessoais, de aceder aos mesmos, bem como de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o dos dados inexatos ou, se for caso disso, de solicitar o seu apagamento quando, entre outros motivos, os dados j\u00e1 n\u00e3o forem necess\u00e1rios para os fins para que foram recolhidos.<\/p>\n<p>11.10.2 \u2013 Em determinadas circunst\u00e2ncias, o Utilizador pode solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados, caso em que apenas os conservaremos para efeitos de prossecu\u00e7\u00e3o ou defesa de reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>11.10.3 \u2013 Por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, o Utilizador pode opor-se ao tratamento dos seus dados.<\/p>\n<p>11.10.4 \u2013 Ao abrigo do direito \u00e0 portabilidade, o Utilizador tem o direito de obter os dados pessoais que lhe dizem respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura autom\u00e1tica, e de os transmitir a outro respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n<p>11.10.5 &#8211; Igualmente, o Utilizador tem o direito de n\u00e3o ficar sujeito a decis\u00f5es individuais automatizadas.<\/p>\n<p>11.10.6 \u2013 Os direitos poder\u00e3o ser exercidos mediante um e-mail para o nosso Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO) <a href=\"mailto:gdpr@mapit.me\">gdpr@mapit.me<\/a>.<\/p>\n<p>11.10.7 \u2013 Se o Utilizador considerar que o tratamento dos seus dados pessoais infringe a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, tem o direito de apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o junto de uma autoridade de controlo, em particular a do Estado-Membro em que tenha a sua resid\u00eancia habitual, o seu local de trabalho ou o local da alegada infra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros recursos administrativos ou a\u00e7\u00f5es judiciais que lhe correspondam.<\/p>\n<p>Em Espanha, o Utilizador pode dirigir-se \u00e0 Ag\u00eancia Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (AEPD, <a href=\"http:\/\/www.aepd.es\/\">www.aepd.es<\/a>) e, em Portugal, \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD, <a href=\"http:\/\/www.cnpd.pt\/\">www.cnpd.pt<\/a>). N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio apresentar previamente uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 MAPIT para exercer este direito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote>\n<h3>12. ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>12.1 \u2013 N\u00e3o seremos respons\u00e1veis por qualquer falta de execu\u00e7\u00e3o ou atraso no cumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas ao abrigo das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o, quando causados por atos ou eventos fora do nosso controlo, tais como, por exemplo, os seguintes:<\/p>\n<p>12.1.1 \u2013 Falha nas redes de telecomunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n<p>12.1.2 \u2013 Falta de sinal GPS, de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Internet, ou em resultado de uma colis\u00e3o grave que destrua total ou parcialmente o Dispositivo ou qualquer sistema interligado (como o seu telefone), na medida em que deixe de funcionar, impedindo a transmiss\u00e3o ou rece\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de\/para o operador de alerta de impacto relevante.<\/p>\n<p>12.1.3 \u2013 Falha da Aplica\u00e7\u00e3o em fornecer as funcionalidades (incluindo, em particular, o fornecimento de uma an\u00e1lise precisa da viagem) devido a falta de sinal de GPS, falta de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Internet, condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas ou em resultado de uma colis\u00e3o grave que destrua total ou parcialmente o Dispositivo ou qualquer sistema interligado (como o seu telefone) na medida em que deixe de funcionar, n\u00e3o permitindo a transmiss\u00e3o ou rece\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, ou a falha de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es ou outros eventos semelhantes (\u201cEvento Fora do Nosso Controlo\u201d).<\/p>\n<p>12.2 \u2013 Se ocorrer um Evento Fora do Nosso Controlo que afete o cumprimento das nossas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>12.2.1 \u2013 As nossas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suspensas e o prazo de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado durante o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do Evento Fora do Nosso Controlo.<\/p>\n<p>12.2.2 \u2013 Faremos todo o poss\u00edvel para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o que nos permita cumprir as nossas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o obstante o Evento Fora do Nosso Controlo.<\/p>\n<blockquote>\n<h3>13. COMUNICA\u00c7\u00d5ES E RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>13.1 \u2013 Se o Utilizador pretender contactar a MAPIT ou apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 contactar-nos atrav\u00e9s da sec\u00e7\u00e3o \u201cAjuda\u201d do nosso site alojado no URL mapit.me<\/p>\n<p>13.2 \u2013 Empenhar-nos-emos ao m\u00e1ximo para responder \u00e0 consulta do Utilizador o mais rapidamente poss\u00edvel e, em todo o caso, antes de decorrido o prazo de um m\u00eas a contar da sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>13.3 \u2013 O Utilizador aceita que a MAPIT possa enviar comunica\u00e7\u00f5es relacionadas com o servi\u00e7o, a Subscri\u00e7\u00e3o, o Dispositivo, a Aplica\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es de seguran\u00e7a, incidentes t\u00e9cnicos, renova\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es contratuais, altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade e qualquer outro aspeto associado \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual por correio eletr\u00f3nico, notifica\u00e7\u00f5es dentro da Aplica\u00e7\u00e3o, mensagens push, SMS ou outros meios eletr\u00f3nicos facultados pelo Utilizador ou disponibilizados pela MAPIT.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote>\n<h3>14. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>14.1 \u2013 As Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o est\u00e3o redigidas em catal\u00e3o, espanhol, ingl\u00eas e portugu\u00eas. Em caso de contradi\u00e7\u00e3o entre as vers\u00f5es, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o em espanhol.<\/p>\n<p>Podemos ceder os direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o a outra entidade, sem afetar os direitos do Utilizador nem as nossas obriga\u00e7\u00f5es previstas nas mesmas. Nesse caso, a referida cess\u00e3o ser-lhe-\u00e1 devidamente notificada.<\/p>\n<p>14.2 \u2013 As Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o acordadas entre o Utilizador e a MAPIT. O Utilizador s\u00f3 poder\u00e1 transmitir quaisquer direitos ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o com a pr\u00e9via aceita\u00e7\u00e3o escrita da MAPIT.<\/p>\n<p>14.3 \u2013 Se qualquer das cl\u00e1usulas das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, essa nulidade ou inefic\u00e1cia afetar\u00e1 apenas essa disposi\u00e7\u00e3o ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, permanecendo as restantes em vigor em tudo o mais, considerando-se n\u00e3o escrita essa disposi\u00e7\u00e3o ou a parte da mesma que seja afetada. Para estes efeitos, as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o deixar\u00e3o de ter validade exclusivamente quanto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nula ou ineficaz, n\u00e3o ficando qualquer outra parte ou disposi\u00e7\u00e3o das mesmas anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por essa nulidade ou inefic\u00e1cia.<\/p>\n<p>14.4 \u2013 Se n\u00e3o exigirmos ao Utilizador o cumprimento de alguma das suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o ou se n\u00e3o executarmos ou demorarmos a executar os nossos direitos, tal n\u00e3o significa que tenhamos renunciado aos nossos direitos contra o Utilizador nem que este n\u00e3o tenha de cumprir essas obriga\u00e7\u00f5es. Se dispensarmos o Utilizador de algum incumprimento, s\u00f3 o faremos por escrito e isso n\u00e3o significa que o dispensaremos automaticamente de qualquer incumprimento subsequente.<\/p>\n<p>14.5 \u2013 Quando a entidade contratante identificada nos termos da cl\u00e1usula 1.1 seja a MAPIT IoT, S.L., as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e3o e ser\u00e3o interpretadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espanhola. Quando seja a MAPIT PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, reger-se-\u00e3o e ser\u00e3o interpretadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa.<\/p>\n<p>Em ambos os casos, a escolha da lei n\u00e3o privar\u00e1 o consumidor da prote\u00e7\u00e3o que lhe seja conferida pelas disposi\u00e7\u00f5es imperativas da lei que seria aplic\u00e1vel na aus\u00eancia dessa escolha.<\/p>\n<p>Os tribunais competentes ser\u00e3o os determinados pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em particular pelas normas de prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, sem imposi\u00e7\u00e3o de um foro exclusivo.<\/p>\n<p>[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Condi\u00e7\u00f5es gerais de contrata\u00e7\u00e3o \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: outubro de 2026 | Data de aprova\u00e7\u00e3o: 20 de outubro de 2026 | Data de entrada em vigor: 2 de novembro de 2026 Aviso importante Leia atentamente estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o antes de: 1. Realizar a encomenda, pagar e\/ou utilizar o pacote \u00abMAPIT\u00bb que consiste na Aplica\u00e7\u00e3o (cuja [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[],"tags":[25],"class_list":["post-272162","page","type-page","status-publish","hentry","tag-embedded"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Termos e condi\u00e7\u00f5es - Mapit<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mapit.me\/pt-pt\/termos-e-condicoes-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termos e condi\u00e7\u00f5es - Mapit\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Condi\u00e7\u00f5es gerais de contrata\u00e7\u00e3o \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: outubro de 2026 | Data de aprova\u00e7\u00e3o: 20 de outubro de 2026 | Data de entrada em vigor: 2 de novembro de 2026 Aviso importante Leia atentamente estas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o antes de: 1. 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