Termos e condições

* Última atualização: Fevereiro de 2023

 

Aviso importante

Leia estes termos e condições com atenção antes de:

1. Fazer o pedido, pagar e/ou utilizar o pack «MAPIT» que consiste na aplicação (cuja licença é concedida a si e que requer uma subscrição) e o Dispositivo; ou

2. Descarregar e ativar a aplicação.

Estes termos e condições incluem informações importantes sobre os seus direitos, recursos e exceções à nossa responsabilidade perante si.

A utilização do pack «MAPIT» implica a aceitação destes termos e condições. Se não os aceitar, nós: I) Não lhe forneceremos o dispositivo; II) Não lhe licenciaremos a aplicação; e III) Não poderá usar nem ter acesso à subscrição.
O utilizador concorda que, ao aceitar estes termos e condições, está legalmente vinculado a eles.

Note que, se apenas descarregou a aplicação e não tem nenhuma subscrição dos serviços MAPIT nem o dispositivo instalado na sua moto, não poderá desfrutar de todas as funcionalidades dos serviços MAPIT.

1. Suposições

1.1 – Estes Termos e Condições, juntamente com a política de privacidade (“Política de Privacidade”), constituem um contrato entre você e a Mapit IoT, S.L. (“MAPIT”, “nós”, “-nos” ou “nosso/a”) para a concessão de uma licença de uso de uma aplicação para smartphone de natureza telemática (a “Aplicação”) cujas funcionalidades são disponibilizadas mediante uma subscrição (a “Subscrição”).

1.2 – As funcionalidades da Aplicação só poderão ser utilizadas por meio da interação da própria Aplicação com o dispositivo telemático separado (o “Dispositivo”), que será instalado pelo fabricante da moto ou pela oficina, e que estará ligado à dita moto. A Aplicação e o Dispositivo serão referidos coletivamente como “MAPIT” o el “Pack MAPIT”.

1.3 – Mapit IoT, S.L. tem sede em c./ Casp 172 4B, 08013 Barcelona e está inscrita no Registo Comercial de Barcelona, com o NIF B-66716291.

1.4 – Concedemos ao utilizador a licença para usar a Aplicação ao abrigo destes Termos e Condições e de acordo com as regras ou políticas aplicadas pela Apple (App Store), pela Google (Google Play) ou por qualquer outra entidade que possa estar operacional no futuro (“Loja de Aplicações— App Store“) de onde a Aplicação foi descarregada (“Regras da Loja de Aplicações – App Store Rules”). A Aplicação não lhe será vendida por nós.

1.5 – A Política de Privacidade está incorporada nestes Termos e Condições por referência e o uso dos serviços MAPIT estará sujeito à Política de Privacidade acima mencionada. A nossa Política de Privacidade informa sobre a forma como nós e qualquer terceiro designado trataremos os dados pessoais que recolhemos de si ou que você nos fornecer, por meio da Aplicação ou do Dispositivo.

1.6 – Requisitos de compatibilidade: a Aplicação requer um dispositivo celular móvel com um mínimo de 70 Mb de memória e sistema operacional não inferior ao iOS 13 ou Android 8.

1.7 – Será assumido que o Utilizador é o proprietário ou possui autorização de utilização pelo proprietário do smartphone ou dispositivos móveis usados, mas que são de terceiros ((“Dispositivos de Terceiros”) antes de descarregar uma cópia da Aplicação para os Dispositivos de Terceiros acima mencionados. Tanto o Utilizador como o proprietário podem incorrer em gastos de dados de terceiros (por exemplo, o seu fornecedor ou operador de serviços móveis) em ligação com o uso da Aplicação por meio do seu dispositivo móvel ou de um Dispositivo de Terceiros. O Utilizador será o único responsável por todos esses gastos. Se não deseja incorrer em tais cobranças, não use o seu dispositivo móvel ou o Dispositivo de Terceiros para aceder à Aplicação nem ative a Subscrição.

1.8 – A Aplicação pode conter links para outros websites de terceiros independentes (websites de terceiros). Esses websites não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis nem endossamos, os seus conteúdos ou as suas políticas de privacidade (se existentes). Assim, Você terá que decidir sobre a interação que tem com qualquer website de terceiros, incluindo a compra e o uso de qualquer produto ou serviço acessível por meio deles.

2. Modificações a estes termos e condições

2.1 – Estes Termos e Condições podem ser modificados periodicamente, por exemplo, para adaptá-los a mudanças nos regulamentos aplicáveis​ou para o informar de novos produtos, serviços ou aplicações que lhe podemos vir a oferecer ou por outros motivos. Da mesma forma, poderemos vir a modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, dando-lhe notificação sobre qualquer alteração na próxima vez que iniciar a Aplicação. Os novos termos poderão ser mostrados no ecrã e ser-lhe-á pedido que os leia e aceite para poder continuar a usar os serviços MAPIT.

2.2 – Através da Aplicação poderá ter acesso, através do link correspondente, à versão atual destes Termos e Condições.

3. Propriedade e funcionamento da aplicação

3.1 – A Aplicação é propriedade e é gerida pela Mapit IoT S.L., com endereço em Calle Casp 172, 4B, 08013 Barcelona e NIF B-66716291.

3.2 – O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual referentes à Aplicação, todos os documentos fornecidos em relação à Aplicação, a tecnologia utilizada ou que suporta a Aplicação ou qualquer uma das suas funcionalidades, são nossa propriedade/ou dos nossos licenciadores; o Utilizador reconhece ainda que os direitos sobre a Aplicação lhe foram licenciados (e não vendidos) e que o Utilizador não tem quaisquer direitos sobre a Aplicação, seus documentos ou tecnologia nele(s) contida, exceto o direito de usar cada um dos seus elementos de acordo com estes Termos e Condições.

3.3 – O Utilizador reconhece também que não tem direito de aceder à Aplicação no formato de código-fonte.

4. A subscrição

4.1 – O Dispositivo e a Aplicação funcionam juntos como um pack para fornecer as funcionalidades da Aplicação listadas na cláusula 0. Para poder disfrutar dessas funcionalidades e ativar o seu Pack MAPIT, o Utilizador terá de:

4.1.1 – Descarregar a Aplicação para o Dispositivo da loja de aplicações relevante.

4.1.2 – Ler na íntegra e aceitar expressamente estes Termos (na Aplicação).

Fazer um pedido do Pack MAPIT.

4.1.3 – Pagar o Pack.

4.1.4. – Registar o Dispositivo e ligá-lo à sua moto.

4.2. – Para poder aceder e usar todas as funcionalidades MAPIT, o Utilizador terá de ter um Dispositivo compatível instalado na sua moto e a Aplicação instalada no seu dispositivo móvel ou num Dispositivo de Terceiros (conforme aplicável) ligado ao Dispositivo instalado na sua moto.

4.3 – A Aplicação inclui as seguintes caraterísticas e funcionalidades:

(i) – Criar um perfil: o Utilizador poderá personalizar a sua experiência da Aplicação e reunir num só lugar os principais dados da sua moto, por exemplo, o modelo, o ano de fabrico, o nº. de motor, o VIN, etc.;
(ii) – Encontrar a sua moto: ppoderá localizar a sua moto graças ao GPS;
(iii) – Partilhar a sua localização: poderá partilhar a localização da sua moto;
(iv) –Análise de viagem: poderá aceder aos dados relativos às suas viagens e localização GPS;
(v) – Alerta de movimento: um alerta no caso de o dispositivo indicar que o seu veículo teve um movimento.
(vi) – Histórico de revisões: permite registar todas as manutenções realizada s na moto , bem como as diferentes caraterísticas e funcionalidades derivadas das atualizações da Aplicação.

4.4 – O Utilizador pode usufruir dos serviços MAPIT até ao primeiro aniversário (“Prazo Inicial”), a menos que tenha resolvido antecipadamente o contrato de acordo com estes Termos e Condições ou renovado a Subscrição conforme previsto na cláusula 4.5.

4.5 – Decorrido o Prazo Inicial, a sua Subscrição será renovada automaticamente pelos prazos adicionais de 1 (um) ano (“Vigência Adicional”), a menos que o Utilizador a cancele de acordo com o disposto na cláusula 9. Doravante, a Duração Inicial e a Duração Adicional (se a houver) serão consideradas conjuntamente como a “Duração Determinada”.

4.6 – O Utilizador concorda em usar os serviços MAPIT de acordo com estes Termos e Condições..

4.7 – É possível que sejam lançadas periodicamente atualizações da Aplicação, através da Loja de Aplicações relevante, desde que a Aplicação corresponda à descrição da Aplicação que lhe foi fornecida antes da compra do Pack MAPIT. Consoante a atualização, o Utilizador pode não conseguir usar a Aplicação ou aproveitar o pack MAPIT até que tenha descarregado a versão mais recente da Aplicação e aceite os novos termos e condições.

5. O dispositivo

5.1 – Todas as imagens do Dispositivo são apenas para fins ilustrativos. O seu Dispositivo pode variar um pouco em relação a essas imagens.

5.2 – Todos os custos específicos de entrega do Dispositivo serão aqueles que lhe foram indicados no seu ponto de venda físico ou online no processo de pedido. A instalação do dispositivo na moto não está incluída, embora os pontos de venda possam oferecer este serviço por sua conta e risco.

5.3. – Se o fornecimento do Dispositivo for atrasado por um evento fora do nosso controlo, entraremos em contato Consigo o mais rápido possível para o informar e, se possível, tomaremos as medidas apropriadas para minimizar o efeito de tal atraso. Sempre que se atue desta forma e enquanto isso, não seremos responsabilizados por atrasos causados por tal evento.

5.4 – O Utilizador será o proprietário do Dispositivo assim que recebermos o pagamento integral do seu Pack MAPIT e o Utilizador se inscreva no serviço.

5.5 – É possível que o Dispositivo seja atualizado ou alterado por nós (por exemplo, atualizações de firmware ou substituição do Dispositivos) a fim de:

5.5.1 – Refletir alteração nos requisitos legislativos e regulatórios correspondentes.

5.5.2 – Implementar pequenas melhorias e ajustes técnicos, por exemplo, para lidar com uma ameaça à segurança. Essas alterações não afetarão o uso dos serviços MAPIT , que poderão incorporar atualizações para adicionar melhorias e novas funcionalidades.

6. Preço e forma de pagamento

6.1 – O preço do Pack MAPIT será o que lhe foi indicado pelo seu ponto de venda durante o processo de pedido e incluirá a utilização da Aplicação durante a Duração Inicial.

6.2 – O preço de utilização da Aplicação durante a Duração Adicional para cada um dos períodos adicionais de 1 (um) ano será aquele que lhe foi informado antes do momento em que o Utilizador lhe acede e aceita a sua subscrição. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) será aplicado de acordo com a taxa correspondente em conformidade com a legislação em vigor. Dada a natureza periódica da subscrição da Aplicação, a MAPIT efetuará a cobrança do seu pagamento no primeiro dia de cada um dos prazos adicionais de 1 (um) ano, por débito direto SEPA ou no cartão cujos dados o Utilizador tenha inserido ou selecionado no processo de subscrição, conforme indicado nas secções 6.4 e 6.5 abaixo.

6.3 – A MAPIT reserva-se o direito de alterar os preços de utilização da Aplicação a qualquer momento, sem prévio aviso e unilateralmente, embora tal modificação não tenha efeitos retroativos. A MAPIT não será obrigada a fornecer o serviço a um preço inferior incorreto (mesmo após a “Confirmação de Compra”) se o erro no preço for óbvio, evidente ou inequívoco ou constituir um erro impeditivo e possa ter sido razoavelmente reconhecido pelo Utilizador.

6.4 – O Utilizador poderá utilizar o débito direto SEPA (Single Euro Payments Area) como método de pagamento, sendo neste caso o valor do pagamento debitado da sua conta bancária, de acordo com as condições mandatárias a cada momento.

6.5 – A MAPIT também poderá oferecer aos utilizadores a possibilidade de pagar a subscrição da Aplicação com cartões Visa ou MasterCard ou quaisquer outros cartões disponíveis a qualquer momento. Ao Utilizador bastará introduzir os dados do cartão que vai utilizar no separador «Informações de pagamento» do processo de subscrição. Esses dados não serão armazenados pela MAPIT, mas sim pelo provedor de serviços de pagamento (p. ex. a Stripe).

6.6 – O Utilizador deverá notar que será também responsável por quaisquer cobranças feitas pela sua operadora e fornecedor de serviços móveis do seu dispositivo móvel ou dispositivo de terceiros, para além dos valores que já paga pelo uso dos serviços MAPIT.

7. Uso aceitável e restrições à licença

7.1 – O Utilizador aceita:

7.1.1 – Não copiar a Aplicação, exceto conforme necessário para fins de backup ou para fins de segurança operacional.

7.1.2 – Não alugar, emprestar, sublicenciar, arrendar, traduzir, combinar, adaptar, variar ou modificar a Aplicação.

7.1.3. – Não efetuar nenhuma modificação ou alteração no todo e/ou em alguma parte da Aplicação nem permitir que esta ou alguma parte dela seja combinada ou incorporada em quaisquer outros programas.

7.1.4 – Não desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa nem criar obras derivadas com base na totalidade ou em parte da Aplicação.

7.2 – O Utilizador não deverá:

7.2.1 – Usar a Aplicação ou qualquer uma das suas funcionalidades de forma ilegal, para qualquer fim ilícito, ou que, de alguma forma, seja incompatível com o disposto nestes Termos e Condições ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa, por exemplo, acedendo ilegalmente à Aplicação, ao Dispositivo ou outros sistemas operacionais ou mesmo inserindo códigos maliciosos, incluindo vírus ou informações prejudiciais.

7.2.2 – Infringir direitos de propriedade intelectual no uso que o Utilizador faz da Aplicação ou de qualquer uma das suas funcionalidades.

7.2.3 – Enviar conteúdos difamatórios, ofensivos ou censuráveis em relação à sua utilização da Aplicação ou de qualquer uma das suas funcionalidades.

7.2.4 – Usar a Aplicação ou qualquer uma das suas funcionalidades de forma que possa prejudicar, desabilitar, consumir, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou segurança ou interferir com outros utilizadores.

7.2.5 – Recompilar ou recolher informações ou dados do Pack MAPIT ou dos nossos sistemas ou tentar decifrar transmissões destinadas ou derivadas dos servidores que operam o Pack MAPIT.

8. Garantia limitada

8.1 – A MAPIT envida todos os esforços necessários para que o Dispositivo e a Aplicação funcionem corretamente, evitando erros ou reparando-os quando for o caso e mantendo os conteúdos da Aplicação devidamente atualizados. No entanto, a MAPIT não poderá garantir a disponibilidade e a continuidade do acesso ao Dispositivo e à Aplicação, nem garante que os seus conteúdos estejam livres de erros ou que estejam sempre atualizados. O Utilizador aceita o exposto e compromete-se a exercer o máximo cuidado e cautela ao aceder e usar o Dispositivo e a Aplicação ou os conteúdos, informações e serviços disponibilizados.

8.2 – A MAPIT reserva-se o direito de alterar, apagar ou atualizar as informações contidas na Aplicação, na sua configuração ou apresentação, a qualquer momento e sem prévio aviso.

8.3 – O Utilizador concorda em não utilizar o Dispositivo ou o conteúdo disponível na Aplicação em nenhum momento para finalidades que possam violar uma norma ou possam ser consideradas antiéticas ou contrárias aos bons costumes ou à imagem e reputação profissional da MAPIT ou dos seus colaboradores.

8.4 – A MAPIT não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar do uso indevido de ditos conteúdos ou da negligência dos utilizadores em relação a eles.

8.5 – Os utilizadores que acedam ao Dispositivo e à Aplicação MAPIT e que utilizam quaisquer informações ou serviços que possam ser acedidos através deles, fazem-no exclusivamente por sua conta e risco. Portanto, a MAPIT não se responsabiliza por eventuais danos que possam surgir, direta ou indiretamente, como resultado do acesso ou uso do Dispositivo ou das informações contidas na Aplicação.

8.6 – Além disso, a MAPIT não será responsável por eventuais danos causados à moto, ao software ou ao hardware dos utilizadores, resultantes do acesso ou uso do Dispositivo ou da Aplicação, nem por eventuais custos de instalação ou desinstalação do dispositivo por qualquer motivo.

8.7 – Além do exposto e na extensão permitida por lei, em nenhuma circunstância a MAPIT será responsabilizada por danos pessoais, incidentais ou especiais, causados​direta ou indiretamente. Isto inclui qualquer dano devido à perda de lucros, perda de emprego ou não obtenção de emprego, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outro dano ou perda comercial relacionado com a utilização ou incapacidade de utilização dos serviços MAPIT, sem limitação e independentemente da causa e responsabilidade teórica (seja contratual, extracontratual ou outra), mesmo que o utilizador tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

8.8 – O Utilizador está ciente e aceita voluntariamente que usa o Dispositivo e a Aplicação exclusivamente por sua conta e risco, pelo que será responsável por eventuais danos de qualquer tipo que a MAPIT possa sofrer como resultado do não cumprimento de qualquer uma das obrigações que lhe são aplicáveis ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável em relação ao uso dos serviços MAPIT.

9. Cancelamento e reembolso

Os seus direitos de cancelamento:

9.1 – Os clientes têm o direito de rescindir, sem justificação, um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não seja fornecido em suporte material (por exemplo, uma aplicação) quando a sua utilização tiver começado sem o seu conhecimento. Os clientes também têm direito a um reembolso em tais circunstâncias. O período de cancelamento é de 14 dias a partir do dia em que o Utilizador aceitar estes Termos e Condições (“Período de Cancelamento”). Para proceder ao referido cancelamento, deverá enviar um email para atencioncliente@mapit.me, indicando a sua decisão de cancelamento do contrato. O exercício do direito de cancelamento ficará condicionado ao cumprimento dos seguintes pontos:

(i) – O cliente deve devolvero Dispositivo à MAPIT em todos os casos, no prazo máximo de 14 dias decorridos a partir da data em que comunicou a sua decisão de rescindir o contrato. O prazo será considerado cumprido se o cliente fizer a devolução antes de expirar o referido prazo..
(ii) – Uma vez recebido o Dispositivo conforme indicado no ponto anterior, a MAPIT terá um prazo de 15 dias úteis para validar que o Dispositivo não foi utilizado e, se for o caso, efetuar o reembolso. Caso o Dispositivo apresente qualquer sinal de uso ou manipulação por parte do utilizador, o reembolso não será efetuado.
(iii) – Os reembolsos serão efetuados no cartão indicado pelo utilizador para o efeito. Uma vez feito o reembolso, a subscrição será cancelada e o Dispositivo do cliente será desvinculado.

9.2 – Devido à própria natureza dos nossos serviços (subscrição da Aplicação), o Utilizador é informado da perda desse direito de retirada quando o acesso aos conteúdos do Dispositivo ou da Aplicação tiver sido iniciado com o seu consentimento expresso, na medida em que se trata de conteúdos digitais imediatamente acessíveis para uso permanente. Além do direito legal de rescisão indicado acima, o Utilizador também pode cancelar a subscrição para o próximo período de serviço sempre que o desejar, momento em que perderá o acesso a todo o tipo de conteúdos da Aplicação e, consequentemente, a todo os conteúdos e serviços estabelecidos na cláusula 3 acima.

9.3 – Ao aceitar estes Termos e Condições, considera-se que o Utilizador solicitou expressamente que lhe disponibilizemos a Aplicação, como parte do Pack MAPIT, para download imediato. Por outro lado, o Utilizador concorda que (i) se começou a utilização da Aplicação ou (ii) se o Período de Cancelamento tiver expirado, se perderá o direito de cancelamento do contrato entre o Utilizador e a MAPIT para o fornecimento da Aplicação e não haverá direito a reembolsos.

9.4 – O Utilizador poderá cancelar o Pack MAPIT após a ativação da Subscrição, mas não terá direito a reembolso. Obviamente, caso o Dispositivo esteja com defeito ou não esteja conforme descrito ou se o Pack MAPIT não estiver conforme estes Termos e Condições, o Utilizador terá o direito de reclamar.

9.5 – Caso um Dispositivo tenha sido instalado na sua moto e deseje cancelar a sua Subscrição antes do término da Duração Determinada, o Utilizador deverá desligar o Dispositivo, caso contrário determinados dados pessoais seus poderão continuar a ser rececionados pela MAPIT e/ou por empresas terceiras, tal como se indica na Política de Privacidade, enquanto o Dispositivo permanecer ligado à sua moto. É sua responsabilidade garantir que o Dispositivo esteja desligado no momento em que cancelar a sua Subscrição, independentemente do motivo. O Utilizador concorda que o Dispositivo não fornecerá nenhuma funcionalidade após o término da sua Subscrição. Passados 6 meses após o cancelamento e de forma a proteger a privacidade dos utilizadores, o dispositivo poderá passar a um estado de desativação permanente e irreversível, de acordo com os regulamentos de proteção de dados pessoais em vigor a cada momento.

Direitos de cancelamento da MAPIT

9.6 – Poderá acontecer de entrarmos em contato Consigo para o informar de que deixaremos de fornecer os serviços MAPIT antes do término da Duração Determinada. Se isso acontecer, iremos notificá-lo pelo menos 30 dias antes de interrompermos a sua Subscrição. Nesse caso, reembolsaremos os valores pagos antecipadamente por Si, se os houver, por todo o período entre a data de interrupção da Subscrição e o término da Duração Determinada durante a qual o Utilizador não desfrutou dos serviços MAPIT.

9.7 – Só podemos cancelar o seu Pack MAPIT a qualquer momento, sem reembolso, com aviso por escrito, se:

9.7.1 – A qualquer momento, o Utilizador viole de forma grave e/ou repetida estes Termos e Condições.

9.7.2 – O Utilizador nos forneça informações falsas ou nos oculte informações importantes em relação à sua utilização dos serviços MAPIT.

9.7.3 – O Utilizador viole os nossos direitos ou os direitos de terceiros na Aplicação ou no Dispositivo.

9.7.4 – O Utilizador tente cometer fraude ou aja de forma desonesta em relação aos nossos interesses.

9.8 – No caso de a Aplicação causar mau funcionamento da sua moto ou do Dispositivo, ou quando tivermos motivos para acreditar que a Aplicação representa uma ameaça à segurança do Utilizador, podemos desinstalar a Aplicação e entrar em contacto Consigo para lhe apresentar uma solução. O disposto anteriormente não afeta os seus direitos legais.

Pontos particulares em relação ao cancelamento dos serviços MAPIT

9.9 – Se rescindirmos os direitos que lhe assistem ao abrigo destes Termos e Condições porque o Utilizador os violou de forma grave, deverá interromper a sua utilização dos serviços MAPIT e poderemos interromper o seu acesso à Aplicação. Tenha em conta que, em caso de violação material destes Termos e Condições, a Mapit poderá bloquear permanentemente o seu acesso à Aplicação e interromper o seu acesso aos serviços MAPIT.

9.10 – O Utilizador terá a responsabilidade de comunicar o seu pedido de cancelamento do serviço MAPIT, bem como qualquer outro aspeto que possa ter impacto no próprio serviço (como, por exemplo, a venda da sua moto, um acidente ou o rouboda mesma). A MAPIT não assumirá nenhum reembolso em relação aos utilizadores que não tenham reportado uma incidência dentro de um período de 48 horas a partir da sua ocorrência.

9.11 – No caso de vender a sua moto e para proteger a privacidade do comprador, o Utilizador deve desligar o dispositivo da sua moto antes de a vender.

10. As suas responsabilidades

10.1 – O Utilizador é responsável pelo uso correto da sua moto e por executar todos os procedimentos necessários para poder aceder à Aplicação, incluindo a ligação à Internet e o acesso a qualquer Dispositivo de Terceiros.

10.2 – O Utilizador é responsável por desligar o Dispositivo no final da Subscrição ou no caso de vender a sua moto.

11. Privacidade

11.1 – Para mais informações sobre os dados pessoais que podemos recolher através da MAPIT, a forma como podemos tratar essas informações, com quem as podemos partilhar, bem como os seus direitos em relação a esses dados, pode consultar a nossa Política de Privacidade.

11.2 – Ao usar os serviços MAPIT, o Utilizador concorda com esse tratamento de dados pessoais e confirma que todos os dados que nos fornecer são corretos e precisos.

12. Eventos fora do nosso controlo

12.1 – Nem nós nem nenhum dos nossos provedores ou colaboradores na prestação dos serviços MAPIT será responsável​por nenhuma inexecução ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações decorrentes destes Termos e Condições quando esta tenha sido causado por atos ou eventos alheios à nossa controle razoável, como, por exemplo:

12.1.1 – Falha em redes de telecomunicações públicas ou privadas.

12.1.2 – Falta de sinal GPS, ligação à Internet, falha de redes de telecomunicações ou como resultado de uma colisão grave que destrua todo ou parte do Dispositivo ou qualquer sistema interligado (por exemplo, o seu telefone) a ponto de parar de funcionar, impedindo a transmissão ou receção de informações para/pelo operador correspondente de alerta de impacto.

12.1.3 – Falha na Aplicação em prestar as funcionalidades indicadas na cláusula 0 (incluindo, em particular, proporcionar-lhe uma análise precisa da viagem) devido a: falta de sinal GPS, falta de ligação à Internet, condições climáticas adversas ou como resultado de uma colisão grave que destrua todo ou parte do Dispositivo ou qualquer sistema interligado (por exemplo, o seu telefone) na medida em que deixe de funcionar, não permitindo a transmissão ou receção de informações ou a falha de redes de telecomunicações ou outros eventos análogos (“Evento Fora do Nosso Controlo”).

12.2 – Se ocorrer um Evento Fora do Nosso Controlo que afete o cumprimentos das nossas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições:

12.2.1 – As nossas obrigações decorrentes destes Termos e Condições serão suspensas e o prazo para cumprimento dos mesmos será prorrogado pela duração do Evento Fora do Nosso Controlo.

12.2.2 – Faremos todo o possível para encontrar uma solução que nos permita cumprir as obrigações derivadas destes Termos e Condições, apesar do Evento Fora do Nosso Controlo.

13. Comunicações e reclamações

13.1 – Caso pretenda contactar-nos ou apresentar uma reclamação, pode contactar a MAPIT, cujos dados de contacto constam do nosso website mapit.me.

13.2 – Faremos todos os esforços para responder às suas perguntas o mais rápido possível.

14. Disposições gerais.

14.1 – Podemos transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições para outra entidade, sem afetar os seus direitos ou as nossas obrigações decorrentes dos Termos e Condições acima mencionados. Neste caso, a referida transferência será devidamente notificada.

14.2 – O Utilizador só poderá transferir os direitos ou obrigações derivados destes Termos e Condições mediante aceitação prévia por escrito da MAPIT.

14.3 – Estes Termos e Condições são acordados entre o Utilizador e a MAPIT. Nenhuma outra pessoa poderá exercer quaisquer direitos derivados destes Termos e Condições.

14.4 – Cada um dos parágrafos destes Termos e Condições é independente do resto. No caso de um tribunal ou autoridade competente declarar que algum deles é ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes continuarão a ser totalmente válidos e eficazes.

14.5 – Se não reivindicarmos nem exigirmos o cumprimento de qualquer uma das suas obrigações derivadas destes Termos e Condições ou se não reivindicarmos os nossos direitos ou nos atrasarmos a exercê-los, isso não significa que renunciamos a exercer tais direitos contra Si e não implicará que Você não tenha que cumprir tais obrigações. Se renunciarmos a qualquer violação, faremo-lo apenas por escrito e tal não significa que renunciaremos automaticamente a qualquer violação subsequente.

14.6 – Estes Termos e Condições e as relações entre o Utilizador e a MAPIT regir-se-ão pela lei portuguesa e você poderá apresentar qualquer controvérsia ou litígio em relação a estes Termos e Condições nos tribunais portugueses competentes, de acordo com as normas processuais aplicáveis.

14.7 – Em qualquer caso, o utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto à organização de defesa do consumidor competente, desde que a MAPIT aceite formalmente o referido sistema de resolução alternativa de litígios (“RAL”). O sistema RAL é um sistema em que um órgão independente avalia os factos decorrentes de um litígio e tenta resolvê-lo sem que seja necessário ir ao tribunal. Se não estiver satisfeito com a forma como lidamos com a sua queixa ou reclamação, pode ter interesse em entrar em contacto com um fornecedor de serviços RAL.